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Instrumento jurídico - Documentos Conselho Superior
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IN CSMP Nº 2021-01 - Procedimentos a serem observados no provimento de cargos da carreira do MPPE nas remoções por permuta
Modificado há 11 Meses por Úrsula Kelly Guedes de Souza.
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Documento básico
IN CSMP 2020-01 - Regimento Interno do CSMP - com as alterações da IN CSMP 03-2022
Modificado há 1 Ano por Conselho Superior.
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Documento básico
IN 2022-03 - Altera a IN CSMP 2020-01 - Regimento Interno do CSMP
Modificado há 1 Ano por Conselho Superior.
Início > Atos Normativos > Instruções Normativas
Documento básico
IN CSMP 2022-02 - Altera a IN CSMP 2022-01 - Critérios e procedimentos na convocação de membros do Ministério Pùblico para substituir o titular de cargo de Procurador de Justiça
Modificado há 1 Ano por Conselho Superior.
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Documento básico
IN CSMP 2022-01 - Critérios e procedimentos na convocação de membros do Ministério Pùblico para substituir o titular de cargo de Procurador de Justiça
Modificado há 1 Ano por Conselho Superior.
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Documento básico
IN CSMP 2020-01 - Regimento Interno do CSMP
Modificado há 1 Ano por Artur Mello.
Início > Atos Normativos > Instruções Normativas
Documento básico
IN CSMP 2012-01 - Critérios e procedimentos na convocação de membros do Ministério Público para substituir o titular de cargo de Procurador de Justiça
Modificado há 1 Ano por Artur Mello.
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Documento básico
IN CSMP 2008-001 - Critérios para Promoção e Remoção
Modificado há 1 Ano por Artur Mello.
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