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Atos Normativos

"Não houve publicação de ano normativo após o dia 29 de maio de 2026. Atualizado em 1º de junho de 2026."

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RESOLUÇÃO PGJ 01_2023 Regulamenta a licença compensatória decorrente do plantão (folga e conversão em pecúnia)

Documento · Escrito por teste mello Em 05/08/2025 15:30

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO PGJ N.º 01/2023 Disciplina a licença compensatória decorrente de plantão e dá outras providências. ...
RES PGJ 2017-004 - Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento dos Membros do MPPE

Documento · Escrito por teste mello Em 05/08/2025 15:30

2 - Ano XCIV • NÀ 141 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 9 de agosto de 2017 Procuradoria Geral da Justiça Procurador Geral: Francisco Dirceu Barros ...
RES PGJ 2020-09 Altera a Resoluo RES-PGJ 02-2008 - Autorizao aos membros do MPPE para fixar residncia na Comarca

Documento · Escrito por teste mello Em 05/08/2025 15:30

EletrônicoRecife - Sexta-feira, 04 de setembro de 2020Nº 595 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA Ementa: Altera a Resolução RES-PGJ 02/2008, publicada em 27 de março de 2008, que disciplina a...
RES PGJ 2016-006 - Disciplina a interveno do MPPE nas audincias de custdia

Documento · Escrito por teste mello Em 05/08/2025 15:30

CONSIDERANDO as deliberações da rede interinstitucional criada para interiorização do Programa de Audiência de Custódia, envolvendo o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Secretaria de Defesa...

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