Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos

Criado por meio da Resolução PGJ nº 002/2021, tem as seguintes atribuições:

1. Apreciar inquéritos policiais, processos e representações criminais e demais peças de informação, em que haja indícios da prática de ilícitos penais, nas seguintes hipóteses: art. 28 do CPP; ou crime comum ou de responsabilidade contra pessoas que detenham foro privilegiado;
2. Exercer permanente controle acerca da legalidade dos atos de agentes políticos, que gozem de foro privilegiado, e instaurar os respectivos procedimentos investigatórios a fim de promover a sua responsabilidade criminal;
3. Ajuizar as ações penais originárias cabíveis ao Procurador-Geral de Justiça;
4. Propor o acordo de não persecução penal nos procedimentos de atribuição do Procurador-Geral de Justiça;
5. Representar pela declaração de indignidade ou de incompatibilidade com o oficialato ou da incapacidade de militar estadual com a graduação;
6. Analisar requerimentos de deslocamento de competência para a Justiça Federal;
7. Cumprir tarefas de natureza administrativa, consultiva e de pesquisa técnico-jurídica afeta a sua área de atuação;
8. Elaborar relatórios mensais de acompanhamento das demandas e dos procedimentos;
9. Desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

Criado por meio da Resolução PGJ nº 002/2021, tem as seguintes atribuições:

Ofertar manifestações em ações de natureza criminal em que se requeira pronunciamento do Procurador-Geral de Justiça;
Prestar informações em ações de habeas corpus, quando impetradas contra ato do Procurador-Geral de Justiça;
Recorrer, arrazoar e contra-arrazoar recursos especiais, extraordinários e demais recursos interponíveis pelo Procurador-Geral de Justiça;
Suscitar e arguir as exceções oponíveis pelo Procurador-Geral de Justiça;
Atuar por delegação do Subprocurador Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos nas sessões do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no âmbito de suas atribuições;
Atuar por delegação do Subprocurador Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos perante o Conselho de Justificação e Disciplina;
Cumprir tarefas de natureza administrativa, consultiva e de pesquisa técnico-jurídica afeta a sua área de atuação;
Elaborar relatórios mensais de acompanhamento das demandas e dos procedimentos;
Desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

Criado por meio da Resolução PGJ nº 002/2021, tem as seguintes atribuições:

1. Exercer permanente controle da constitucionalidade dos atos normativos emanados dos Poderes e órgãos do Estado e dos seus respectivos municípios e instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimentos visando à apuração da conformidade de tais atos às normas constitucionais vigentes;
2. Ajuizar, analisar e ofertar pareceres em processos judiciais e administrativos, nas hipóteses de: representação de intervenção em município ou no Estado; ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual ou municipal; ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual ou municipal; ação direta de inconstitucionalidade por omissão de ato normativo estadual ou municipal; arguição por descumprimento de preceito fundamental; incidente de arguição de inconstitucionalidade; representação de inconstitucionalidade;
3. Prestar informações em ações, quando questionada a constitucionalidade de ato do Procurador-Geral de Justiça;
4. Recorrer, arrazoar e contra-arrazoar recursos extraordinários e demais recursos interponíveis pelo Procurador-Geral de Justiça no âmbito das ações previstas neste artigo;
5. Suscitar e arguir as exceções oponíveis pelo Procurador-Geral de Justiça;
6. Acompanhar a tramitação de projeto de leis municipais e estaduais;
7. Cumprir tarefas de natureza administrativa, consultiva e de pesquisa técnico-jurídica afeta a sua área de atuação;
8. Elaborar relatórios mensais de acompanhamento das demandas e dos procedimentos;
9. Desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

Criado por meio da Resolução PGJ nº 002/2021, tem as seguintes atribuições:

1. Ofertar pareceres nas ações judiciais, em que se requeira pronunciamento do Procurador-Geral de Justiça, quando não expressamente previstas para os demais Núcleos;
2. Prestar informações em ações mandamentais constitucionais, quando impetradas contra ato do Procurador-Geral de Justiça, ressalvada a atribuição do Núcleo Judicial Penal (NJP);
3. Recorrer, arrazoar e contra-arrazoar recursos especiais, extraordinários e demais recursos interponíveis pelo Procurador-Geral de Justiça;
4. Suscitar e arguir as exceções oponíveis pelo Procurador-Geral de Justiça;
5. Requerer suspensão de liminar em mandado de segurança, quando houver interesse do Ministério Público;
6. Demais atuações pertinentes às suas atribuições.

Criado por meio da Resolução PGJ nº 002/2021, tem as seguintes atribuições:

1. Ajuizar ações de natureza cível, inclusive ações civis públicas por ato de improbidade administrativa das autoridades; previstas no art. 10, inciso VII, da Lei Complementar Estadual no. 12/94, acompanhando-lhes toda a tramitação, ressalvada a competência especializada dos demais Núcleos;
2. Acompanhar o andamento das ações que ajuizar;
3. Propor o acordo de não persecução cível nos procedimentos de atribuição do Procurador-Geral de Justiça;
4. Exercer permanente controle acerca da legalidade dos atos de agentes políticos, que gozem de foro privilegiado, ressalvada a competência especializada dos demais Núcleos, instaurando os respectivos procedimentos investigatórios a fim de promover a sua responsabilização civil e administrativa;
5. Cumprir tarefas de natureza administrativa, consultiva e de pesquisa técnico-jurídica afeta a sua área de atuação;
6. Elaborar relatórios mensais de acompanhamento das demandas e dos procedimentos;
7. Desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.