Ação do MPPE obriga o Município do Recife a apresentar projeto para obras nos morros
Ação do MPPE obriga o Município do Recife a apresentar projeto para obras nos morros
04/08/2023 - Com o objetivo de evitar que novas mortes aconteçam no período das chuvas, foi determinado ao Município do Recife que apresente, no prazo de 180 dias, projeto de obras de contenção e drenagem em barreira no cruzamento da Subida Alto do Capitão com Rua Compositor Gildo Branco, assim como no talude superior entre a pista de rolamento e as casas da Subida do Alto do Capitão, no bairro de Dois Unidos, em Recife.
A decisão do Tribunal de Justiça foi emitida nessa terça-feira (1º), atendendo a pedido do Ministério Público de Pernambuco. Em 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo ingressou com ação civil pública (nº 0015934-26.2022.8.17.3090) obtendo decisão judicial favorável para que esse projeto fosse elaborado. Entretanto, o Município do Recife recorreu pedindo a suspensão da decisão judicial. Por conta desse recurso (Agravo de Instrumento), a Procuradoria Cível do MPPE defendeu no Tribunal de Justiça que a decisão que beneficiava a população fosse mantida.
O Ministério Público de Pernambuco entende que o problema é estrutural e complexo, mas que a gravidade da situação exige uma política pública adequada para proteger a população dos riscos de desabamentos.
O Município argumentou em seu recurso que já havia elaborado cronograma de contratação de novos projetos de encostas e proteção de setores de risco da cidade, mas a Procuradoria de Justiça do MPPE argumentou que, ao longo das décadas, a conduta do Poder Público Municipal tem sido insuficiente e apresenta grave omissão. Há ineficácia de atuação, tanto no que se refere ao risco de deslizamento nas localidades apontadas quanto nas ações de fiscalizações efetivas e constantes nas áreas de risco de desastre. O Ministério Público reforça ainda que é papel do Município impedir que novas ocupações aconteçam naquelas localidades, pois é de sua responsabilidade o planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano.
No intuito de reverter a decisão judicial, o Município do Recife também alegou que a atuação do Ministério Público seria “casuística, porque prioriza, sem critérios técnicos, determinadas famílias e localidades.” Contudo, nos anos de 2021 e 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital ingressou com 33 ações civis públicas com pedidos para que a Prefeitura reestruturasse a sua atuação e adotasse as medidas necessárias para efetuar obras de contenção de barreiras e de sistema de drenagem nos morros do Recife.
As ações tramitam nas Varas da Fazenda da capital, algumas das quais já com decisão judicial favorável, porém sem efetividade, pois o Município vem recorrendo dessas decisões.
Todo esse trabalho do MPPE visa à proteção do direito humano à vida e à moradia dos residentes e transeuntes de morros na cidade do Recife que estão em risco alto ou muito alto de desabamento, conforme laudos elaborados pela própria Defesa Civil do Município.
Além de Dois Unidos (e também na localidade de Sítio do Rosário), as 33 ações do MPPE abrangem os bairros de Ibura (e também nas localidades de Lagoa Encantada, Jardim Monte Verde); Ibura de Baixo; Linha do Tiro (e também nas localidades de Córrego da Jaqueira, Córrego do Tiro); Mangabeira; Brejo da Guabiraba (e também na localidade de Córrego Jardim Primavera); Nova Descoberta; Guabiraba; Macaxeira; Dois Irmãos (e também na localidade de Córrego da Fortuna); Vasco da Gama; Bomba do Hemetério; Alto José Bonifácio (e também na localidade de Córrego José Grande); Água Fria (e também na localidade de Córrego do Deodato) e Jordão.
Últimas Notícias
MPPE recomenda exoneração de parentes do prefeito e aprovação de lei antinepotismo
20/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Bento do Una, recomendou ao prefeito Alexandre Batité exonerar, no prazo de 20 dias, familiares e pessoas ligadas ao gestor que ocupam cargos públicos na administração municipal. A recomendação busca combater práticas de nepotismo e assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão pública.
Entre os nomes citados na recomendação estão os secretários de Administração (esposa do prefeito), de Cultura e Esportes (filho) e de Infraestrutura (sobrinho); além deles, a Promotoria de Justiça orienta ainda a exoneração de um o assessor especial que é apontado como afilhado do prefeito.
Segundo o promotor de Justiça Márcio Freitas, a presença de parentes próximos do chefe do Executivo em cargos estratégicos do primeiro escalão pode comprometer a impessoalidade administrativa e caracterizar gestão de caráter familiar.
Ele ressalta que, embora existam situações excepcionais admitidas pela jurisprudência, a nomeação de parentes para cargos políticos exige comprovada qualificação técnica e idoneidade para o exercício da função. “A acumulação de múltiplos parentes no secretariado, no entanto, retira a excepcionalidade da medida e evidencia a pessoalidade na escolha”, alerta Marcio Freitas.
Além das exonerações, o MPPE recomendou que a gestão municipal se abstenha, no mesmo prazo, de nomear pessoas que tenham vínculo familiar com autoridades ou servidores públicos para cargos políticos não eletivos, cargos em comissão, funções de confiança e contratos temporários.
Por fim, o município deve regularizar seu Portal da Transparência para fazer constar os dados funcionais e financeiros de todos os agentes públicos e passar a exigir a apresentação de declaração assinada atestando que os ocupantes de tais cargos não se encontram nas situações vedadas pela pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para funções públicas.
PROJETO DE LEI - a fim de assegurar a continuidade do combate ao nepotismo em São Bento do Una, a Promotoria de Justiça também recomendou o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores para instituir regras permanentes. A proposta deve abranger cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e até contratos empresariais que envolvam familiares de agentes públicos.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 20 de abril de 2026.
Seminário do MPPE busca impulsionar melhoria da gestão cultural
20/04/2026 - A Câmara de Vereadores de Limoeiro tornou-se o centro do debate sobre políticas públicas culturais, na sexta-feira (17). O VII Seminário do Projeto Fortalecer Cultural, projeto estratégico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em parceria com outras instituições, reuniu gestores, artistas e conselheiros para consolidar a estruturação dos sistemas municipais de cultura e a preservação do patrimônio histórico e artístico na região. Neste sétimo evento, o projeto reafirma sua missão itinerante, garantindo que a gestão cultural pernambucana seja democrática e acessível do litoral ao sertão.
O evento foi prestigiado pelo Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, que participou da solenidade de abertura, reforçando o compromisso ministerial com a preservação e o incentivo das expressões culturais estaduais. “Trata-se de um projeto que atualiza os conhecimentos na área do fluxo de saberes, artes e memórias coletivas, a partir dos fundamentos constitucionais, especialmente a dignidade humana, cultura de paz e desenvolvimento econômico, com o compromisso de preservar identidades e contribuir com o sentimento de pertencimento de cada região do Estado”, avaliou José Paulo Xavier.
O PGJ ainda frisou a importância do Fortalecer Cultural em “promover encontros entre instituições e as comunidades produtoras de cultura para debater e incentivar políticas públicas em favor do resgate e investimento da história e da cultura de cada localidade, inclusive divulgando à nova geração o patrimônio que há em cada região, despertando o interesse pelos seus bens, tradições e belezas municipais”.
O promotor de Justiça Paulo Diego Sales Brito, que atua em Limoeiro, comentou que “defender o que nos pertence forma a nossa identidade e nos dá segurança de ser de uma comunidade ciente de nossa história”. Segundo ele, o Ministério Público busca estruturar o Conselho Municipal de Cultura e com foco na preservação das expressões locais, para fomentar lazer, conscientização e engajamento dos cidadãos.
A coordenação dos trabalhos ficou a cargo do procurador de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva, coordenador do Núcleo de Patrimônio Cultural da instituição (NPC/MPPE), que atuou como moderador nos painéis técnicos sobre o Sistema Nacional de Cultura e a salvaguarda do patrimônio material e imaterial. “Temos a satisfação de trazer e participar desse projeto em Limoeiro, que tem um patrimônio rico e efervescente em Pernambuco, conscientizando o cidadão de seu protagonismo, da necessidade de viver seus bens culturais, mantê-los e incentivá-los”, afirmou Marco Aurélio Farias da Silva.
Um dos pontos centrais do seminário foi a capacitação para a criação e o funcionamento efetivo de conselhos municipais como instâncias de participação social; fundos para a gestão financeira direta e planos de cultura e suas diretrizes para o setor.
Os presentes destacaram que a qualificação técnica dos conselheiros é um desafio atual. O projeto Fortalecer Cultural surge como resposta a essa lacuna, oferecendo suporte educativo para que os municípios superem barreiras burocráticas no acesso a recursos federais e estaduais.
A participação popular foi importante, com artistas locais e produtores culturais trazendo questionamentos sobre as dificuldades de acesso a editais e a necessidade de maior transparência na execução dos planos municipais. A ação reflete uma comunhão de esforços entre o MPPE, Secult-PE, Fundarpe, CEPPC, Ministério da Cultura e a Rede de Institutos Históricos.
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
20/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão no dia 21 de abril, em razão do feriado de Tiradentes, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ Nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000