Cartilha Direitos das Pessoas com Deficiência

Os direitos da pessoa com deficiência e da pessoa com mobili - dade reduzida devem ser sempre assegurados em qualquer con - dição e situação. As pessoas devem conhecer os seus direitos e, sobretudo, exigir o cumprimento da lei. Esses direitos são garantidos em documentos internacionais, como é o caso da Declaração Universal de Direitos Humanos, e na Constituição da República, que foi ampliada com o Decreto Legislativo nº 186/08, que tem força de emenda à Constituição. O fato é que todos somos iguais perante a lei, devendo ser reco - nhecidas as diferenças para a promoção da inclusão social. A promoção da inclusão social exige a defesa dos direitos das pessoas que têm dificuldades específicas, que, mesmo com li - mitações para participar da vida em sociedade, não perdem a condição de ser humano nem a de cidadão. Assim pensando, elaboramos esta cartilha para esclarecer as dúvidas básicas sobre o tema da acessibilidade e, ao final, citamos uma lista de enti - dades públicas e privadas que podem ajudar na remoção das barreiras para as pessoas com deficiência.

Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência

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Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência

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