Serviço de Informação ao Cidadão/Ouvidoria

SIC: A Ouvidoria do MPPE é responsável pelo SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). É através desse serviço que você pode solicitar as informações de guarda e competência do Ministério Público de Pernambuco e as certidões sobre a atuação extrajudicial dos Promotores de Justiça.

QUE INFORMAÇÕES POSSO PEDIR? Você pode solicitar, gratuitamente, todas as informações de guarda e competência do MPPE, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Para solicitar essas informações não é necessário declarar as razões do seu pedido; entretanto, aquele que solicitar deve sempre se identificar.  O SIC encaminhará os pedidos aos responsáveis pelas informações solicitadas.

QUE CERTIDÕES O MPPE EMITE? A Ouvidoria do MPPE também atende às solicitações de certidões referentes aos procedimentos extrajudiciais em andamento em todo o Ministério Público de Pernambuco e que estejam em desfavor do titular da certidão. Para solicitar essas certidões, você não precisa dizer as razões do seu pedido, mas precisa sempre se identificar.

LOCAL: O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) funciona dentro da Ouvidoria do MPPE, situada na Rua Imperador, 473, edifício Roberto Lyra, térreo, bairro Santo Antônio, Recife-PE. 

HORÁRIO: O horário de atendimento ao público do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é das 8h às 13h, em dias úteis.

QUAIS OS CANAIS PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES OU CERTIDÕES?

Formulário: bit.ly/ouvidoriamppe-sic disponível no site do MPPE
E-mail: Apenas na impossibilidade de uso do formulário eletrônico é que recebemos as solicitações pelo e-mail sic@mppe.mp.br
Protocolo Central do MPPE: Você pode entregar seu pedido em mãos no Protocolo Central do MPPE, localizado na Rua do Imperador, 473, edifício Roberto Lyra, térreo, bairro Santo Antônio, Recife-PE, das 8h às 18h, em dias úteis.
Presencial: Você também pode registrar seu pedido com a ajuda dos colaboradores da Ouvidoria, das 8h às 13h, em dias úteis, na Rua do Imperador, 473, edifício Roberto Lyra, térreo, Santo Antônio, Recife-PE.

PRAZO: A Ouvidoria do MPPE tem vinte (20) dias, prorrogáveis por mais dez (10), para atender às solicitações de certidão ou de informações, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

RECURSO: Você pode entrar com recurso no prazo de 10 dias após obter a resposta ao seu pedido. Encaminhe ao SIC através dos canais disponíveis para solicitações (utilize preferencialmente o E-mail). Ele será submetido a análise do(a) Ouvidor(a), que determinará as providências cabíveis. 

CONTATO: Para mais esclarecimentos sobre as solicitações de informação ou certidão, você pode entrar em contato com o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pelo fone (81) 99314 8470 ou pelo e-mail sic@mppe.mp.br