Campanha sobre defesa de direitos marca 132 anos do MPPE

 

20/03/2026 - Pernambuco foi o estado com mais hectares fiscalizados (2.752 ha) e embargados (2.631 ha) na Operação Caatinga Resiste, uma articulação que uniu os Ministérios Públicos de nove estados brasileiros e diversos órgãos de fiscalização ambiental. De acordo com os dados apresentados na manhã de hoje (20), a força-tarefa pernambucana foi responsável por aproximadamente 39% da área embargada total. Já o somatório de multas aplicadas em Pernambuco foi de R$ 3,1 milhões.

Deflagrada em âmbito nacional entre os dias 9 e 19 de março, e coordenada localmente pelo Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente do MPPE, a Operação Caatinga Resiste identificou um total de 10.434 hectares de desmatamento ilegal no semiárido brasileiro, sem autorização para supressão de vegetação. As irregularidades acarretaram no embargo de 6.673 hectares e na aplicação de quase R$ 27 milhões em multas.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Belize Câmara, enalteceu o trabalho desenvolvido e os resultados obtidos mediante a atuação conjunta dos órgãos parceiros: Ibama, ICMBio, CPRH e Polícias Civil, Militar e Federal.

"Até o momento, só tínhamos operação em favor da Mata Atlântica. É com muita satisfação que iniciamos essa operação em defesa da caatinga, que trouxe resultados muito expressivos já em sua primeira edição. Tivemos 27 municípios vistoriados, com 199 autos de infração lavrados e R$ 3,1 milhões de multas. É um trabalho fundamental para a proteção desse bioma que é preponderante no estado de Pernambuco e que é fundamental, especialmente, no contexto de emergências climáticas", destacou.

A coordenadora pontuou ainda que um dos pontos de inovação em Pernambuco foi a participação da Polícia Federal e do ICMbio, este último vistoriando a Área de Proteção Ambiental da Chapada do Araripe, que está sofrendo muita pressão por conta de atividades de agropecuária da plantação de soja e também de mineração.

Durante a operação, também foram identificadas outras infrações ambientais em vários estados, como a apreensão de animais silvestres, a extração ilegal de areia e minério, o uso irregular do fogo para supressão de vegetação e a exploração ilegal de madeira.

CAATINGA RESISTE - De iniciativa da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), a Operação é apenas um dos eixos de um projeto maior chamado "Caatinga Resiste" e foi realizada entre os dias 9 e 19 de março de 2026, mobilizando Ministérios Públicos, órgãos ambientais e forças policiais de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Inspirada na experiência da Operação Mata Atlântica em Pé, que é realizada nacionalmente desde 2017, a força-tarefa utiliza os dados dos alertas de desmatamento disponibilizados pelo MapBiomas, como também o cruzamento de bases de dados oficiais, como o CAR, o Sinaflor e as ASVs, além de fiscalizações presenciais e remotas.

Nos casos em que foram constatadas irregularidades, o Ministério Público adotará medidas extrajudiciais e judiciais para interromper os danos, promover a reparação ambiental e responsabilizar os infratores, inclusive pelos danos climáticos decorrentes do desmatamento.

Confira alguns dados complementares sobre a operação em Pernambuco:

- 27 municípios vistoriados (Araripina, Ipubi, Petrolina, Vertentes, Brejo da Madre de Deus, Taquaritinga do Norte, Caruaru, São Bento do Una, Sanharó, São Caetano, Cachoeirinha, Tacaimbó, Itaíba, Bom Conselho, Águas Belas, Iati, Buíque, Serra Talhada, Santa Cruz da Baixa Verde, Calumbi, Custódia, Triunfo, Ouricuri, Parnamirim, Exu, Bodocó e Serrita)
- Maior área contínua de desmatamento: 210 hectares, em Petrolina
- Maior multa aplicada: R$ 211 mil, em Petrolina
- Principal tipo de infração: desmatamento da vegetação nativa para agricultura sem autorização dos órgãos ambientais
- Apreensões: 76 aves em cativeiro, 2 retroescavadeiras, 1 caminhão basculante, 1 trator, 6 armadilhas, 1 motosserra e armamentos

 

20/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), realizou o Seminário de Atuação do IV Comitê Macrorregional de Saúde Mental, em 16 de março, de forma virtual, reunindo integrantes de 25 municípios do sertão do São Francisco, e contando com a participação de 40 pessoas.

A abertura foi realizada pela promotora de Justiça e coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela, que abordou aspectos fundamentais para o atendimento em saúde mental no âmbito das Promotorias de Justiça, com destaque para a importância da atuação articulada entre diferentes políticas públicas. O seminário teve enfoque no protocolo de atendimento às pessoas que chegam em sofrimento psíquico às sedes do MPPE, explicando como os agentes de acolhimento atuarão no Comitê Regional de Saúde, formado por representantes do CAO Saúde, da Gerência de Atenção à Saúde Mental de Pernambuco (GASAM/PE) e técnicos das Gerências Regionais de Saúde (GERES) que integram a IV Macrorregião. Houve também palestra da GASAM, expondo sobre a rede de saúde mental da região e tratando de casos práticos com os participantes.

A atividade integra o programa do MPPE “Saúde Mental: Não faça disso um Bicho de 7 Cabeças” (Componente II) que tem como foco o fortalecimento da escuta qualificada, aprimoramento dos fluxos de encaminhamentos e a garantia de um atendimento mais humanizado e integrado à rede de atenção psicossocial.

A iniciativa foi promovida pelo CAO Saúde em parceria com a GASAM, reunindo agentes de acolhimento, membros, servidores, técnicos de saúde e gestores dos municípios de Salgueiro, Serrita, Cedro, Verdejante, Araripina, Bodocó, Granito, Exu, Moreilândia, Ipubi, Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena, Parnamirim, Terra Nova, Trindade, Petrolina, Afrânio, Dormentes, Cabrobó, Lagoa Grande, Orocó, Santa Maria da Boa Vista, Belém de São Francisco e Mirandiba.

 

20/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito do município de Gameleira para que adote providências voltadas à regularização da contratação de serviços advocatícios pela administração municipal. A recomendação é resultado de inquérito civil que apura a contratação de escritório de advocacia sem licitação.

A Promotoria de Justiça de Gameleira também ressalta que o município possui Procuradoria própria estruturada, não havendo comprovação de impossibilidade técnica para que os procuradores municipais conduzissem a demanda judicial. Nesse contexto, a terceirização do serviço foi considerada desnecessária e potencialmente lesiva ao erário.

De acordo com o MPPE, a contratação direta de serviços advocatícios é uma exceção à regra constitucional da licitação e só pode ocorrer quando preenchidos requisitos rigorosos, como a comprovação da singularidade do serviço e da notória especialização do profissional. No caso analisado, a Promotoria de Justiça constatou que tais requisitos não foram demonstrados de forma adequada.

O contrato em questão foi firmado para atuação em fase de cumprimento de sentença relacionada à recuperação de valores do antigo FUNDEF. Segundo a promotora de Justiça Nycole Sofia Teixeira Rego, trata-se de uma demanda já pacificada judicialmente, com natureza predominantemente técnica e contábil, o que afasta a justificativa de singularidade e complexidade que permitiria a contratação por inexigibilidade. Outro ponto destacado é o modelo de remuneração previsto no contrato, que estabelece honorários de 10% sobre o valor a ser recuperado pelo município, estimado em mais de R$ 23 milhões. Com isso, os honorários poderiam ultrapassar R$ 2 milhões. Além disso, a previsão de pagamento com base nos juros de mora do precatório contraria entendimentos consolidados dos tribunais superiores, que vedam o uso de recursos vinculados à educação, como os do FUNDEF/FUNDEB, para esse fim.

Diante das irregularidades, o MPPE recomendou a imediata abertura de procedimento administrativo para a rescisão do contrato firmado com o escritório de advocacia, com fundamento no interesse público e na possível nulidade do ajuste. Também foi recomendado que o município se abstenha de realizar novos contratos semelhantes, por inexigibilidade de licitação, para serviços jurídicos que não apresentem caráter excepcional.

A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 18 de março de 2026.