Campanha sobre defesa de direitos marca 132 anos do MPPE

 

03/07/2026 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), com apoio da Polícia Militar de Pernambuco, deflagrou, na manhã desta sexta-feira (3), a Operação Ponto de Acesso, que integra a Operação Convergência Nacional, coordenada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), do Ministério Público brasileiro. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão no Recife e em Jaboatão dos Guararapes.

O objetivo foi desarticular uma organização criminosa responsável por tentar impor o controle do mercado de provedores de serviços de internet em bairros estratégicos da Região Metropolitana do Recife, notadamente no Ibura, Jordão, Areias e adjacências, mediante sabotagem de infraestrutura, ameaças a moradores e extorsão de provedores.

A investigação revelou uma vinculação do esquema criminoso com o tráfico de entorpecentes e com uma facção criminosa de âmbito nacional.

Para viabilizar a completa desarticulação do grupo, a identificação de sua cadeia estrutural e a salvaguarda da ordem pública, o MPPE requereu medidas cautelares para garantir a incolumidade da população e dos trabalhadores do setor, restaurando o livre mercado de telecomunicações.

Participaram da ação 18 membros e servidores do Gaeco do MPPE e 50 policiais militares.

Mais informações serão concedidas, na manhã desta sexta, com o texto do balanço final.

 

02/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), pela 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, recomendou ao prefeito e ao secretário de Assistência Social do município a reestruturação do imóvel do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) em até 180 dias. A medida integra procedimento que acompanha a política socioeducativa em meio aberto no município.

Inspeção realizada em maio de 2026 apontou precariedade estrutural: apenas duas salas de atendimento (compartilhadas com o PAEFI), ausência de espaço para atividades em grupo, poucas cadeiras e um único banheiro sem acessibilidade. A Secretaria informou que o CREAS permanecerá no local e apresentou um plano próprio, com prazos de 90 a 180 dias, cronograma que o MPPE agora cobra formalmente.

A recomendação assinada pela promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, também aponta: apenas três computadores para toda a equipe; veículo disponível só três dias por semana; sobrecarga com demandas fora da atribuição do CREAS (guarda e curatela); equipe técnica majoritariamente comissionada, o que fragiliza a NOB-RH/SUAS; PIAs elaborados de forma padronizada, com pouco protagonismo dos adolescentes.

Na saúde, a rede CAPS foi apontada por negar atendimento a adolescentes sob a justificativa ilegal de que "não estão em crise". O MPPE orienta a criar fluxo prioritário em 20 dias. Na educação, foi constatado analfabetismo funcional entre parte dos jovens e entraves para matrícula na EJA. A recomendação cobra estratégias de acompanhamento escolar em 120 dias e fim imediato da recusa de matrículas por conflito de competência entre município e estado.

À coordenação do CREAS cabe comunicar recusas de atendimento, cumprir o prazo legal de 15 dias para os PIAs e concluir o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno em 60 dias.

Os destinatários têm 15 dias para responder se acatarão as medidas. O descumprimento pode resultar em Ação Civil Pública e apuração de responsabilidade dos gestores.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE em 1º de julho de 2026.

 

02/07/2026 - Com o intuito de reestruturar a política pública municipal de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) voltada ao transporte especializado e suporte assistencial de crianças e adolescentes neurodivergentes que fazem tratamento contínuo em clínicas particulares em Caruaru, a Prefeitura Municipal de Quipapá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A Secretaria Municipal de Saúde se comprometeu a implementar, em no máximo 30 dias, um Fluxo Logístico Flexibilizado e Individualizado para o TFD com destino a Caruaru. Este fluxo deve garantir a disponibilização de veículo leve de apoio para realizar o retorno imediato das crianças e dos adolescentes neurodivergentes logo após o encerramento de suas sessões terapêuticas. 

No caso de eventuais emergências, a Secretaria Municipal de Saúde garantirá o atendimento prioritário e imediato ao público autista utilizando veículos de outras pastas, além de agendar uma reunião com os pais para alinhar o cronograma de transporte interno entre as clínicas de terapia em Caruaru. 

O TAC também estabeleceu que é proibido transferir obrigatoriamente as crianças e adolescentes para a rede de Quipapá. A transferência só será permitida se a Prefeitura comprovar (por perícia técnica aprovada pelo Ministério Público) que a rede municipal agora tem estrutura e profissionais capacitados nos métodos ABA e TEACCH, com a mesma carga horária receitada pelos médicos e desde que os pais ou responsáveis concordem. 

Por último, a Secretaria deve marcar reunião com os responsáveis pelas crianças neurodivergentes para fixar cronograma de deslocamento interno no município de Caruaru, entre as clínicas onde são realizadas as terapias multidisciplinares. O órgão também deve apresentar, em até 15 dias, os laudos de vistoria mecânica detalhada e o cronograma de revisão preventiva de todos os veículos do TFD (focando nos modelos Spin). Devem ser informados também os consertos já feitos para resolver os problemas mecânicos que causaram os resgates anteriores nas rodovias.  

Em caso de descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações de fazer ou prazos fixados no TAC, ensejará a aplicação de multa diária em desfavor do Município inadimplente no valor de R$ 500, limitada ao teto global de  R$ 30 mil.

A íntegra desse documento, assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de junho de 2026.