Campanha sobre defesa de direitos marca 132 anos do MPPE

 

31/08/2026 - O Juízo de Santa Cruz do Capibaribe julgou procedente os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou, em carácter definitivo, que o Município realize a execução integral e conclusão de todas as obras de infraestrutura básica no loteamento Novo Polo. Os embargos declaratórios do Município foram rejeitados pelo Juízo, mantendo-se a sentença.

O MPPE constatou que o loteamento Novo Polo foi aprovado pela Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, em 2007, construído parcialmente e entregue aos moradores. Passados mais de 16 anos, os residentes não dispõem de rede de água, esgoto, energia elétrica regular ou pavimentação. Para a 2ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz de Capibaribe, a empresa imobiliária comercializou os lotes sem cumprir o cronograma de obras e o Município falhou gravemente no seu dever de fiscalizar e regularizar o parcelamento do solo. A empresa imobiliária foi dissolvida após falecimento de sócio, restando, de forma solidária, a responsabilidade para o Município pela execução das melhorias.

Conforme trecho da decisão, a referida infraestrutura básica compreende, obrigatoriamente, na implantação de sistema de escoamento de águas pluviais; implantação de rede de abastecimento de água potável e sistema de esgotamento sanitário, devidamente aprovados pela Compesa; implantação de rede de energia elétrica e iluminação pública, em conformidade com as normas da concessionária Neoenergia; pavimentação (calçamento) e regularização das vias de circulação em todo o loteamento.

O MPPE foi notificado, nesta segunda-feira (31), sobre a rejeição dos embargos de declaração protocolados pelo Município. A matéria refere-se à ação civil pública NPU 0004842-22.2023.8.17.3250, ajuizada em 2023.

 

31/08/2026 - Integrantes do MPPE, especialistas, conselheiros tutelares, gestores públicos e profissionais das áreas de saúde, assistência social e psicologia se reuniram na manhã desta sexta-feira (28/8), no Recife, para discutir os desafios da proteção integral na primeira infância, os impactos da institucionalização e a garantia do direito de crianças crescerem em ambiente familiar.

Realizado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), o "Seminário Primeira Infância Protegida: Os impactos da institucionalização e o direito de crescer em família" reuniu mais de 50 participantes presencialmente, no Auditório Arnaldo Duarte, no bairro de Santo Antônio. Outros 100 profissionais acompanharam a programação por transmissão ao vivo, pela plataforma Google Meet.

Na abertura do evento, a Diretora da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotora de Justiça Carolina de Moura destacou que o seminário teve como principal objetivo qualificar a rede de proteção e ampliar a atenção dedicada à primeira infância, uma das prioridades da gestão do Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. "É fundamental qualificar a atuação daqueles que integram a rede de proteção para que possamos garantir uma atenção cada vez mais adequada às necessidades específicas da primeira infância", ressaltou a Diretora da ESMP.

A coordenadora do CAO IJ, Promotora de Justiça Aline Arroxelas, destacou a importância de discutir e aprofundar conhecimentos sobre a aplicação de medidas protetivas para crianças pequenas. "Este é um tema muito caro para nós, pois o afastamento familiar na primeira infância traz desafios e reflexões específicas", afirmou. Segundo dados apresentados, Pernambuco possui atualmente 1.083 crianças e adolescentes em situação de acolhimento, sendo 322 crianças de 0 a 6 anos. O número reforça a necessidade de uma atuação articulada e especializada da rede de garantia de direitos, considerando o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida.

A proposta foi ampliar o conhecimento de integrantes do MPPE e de profissionais que atuam na garantia de direitos, contribuindo para decisões mais adequadas às necessidades de cada criança e de sua família.

A programação teve início com a exposição "Os impactos no desenvolvimento da saúde de crianças na primeira infância em acolhimento", apresentada pela médica pediatra do Centro de Referência para o Cuidado de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violência (CERCCA-Recife), Priscilla Pedrosa. A especialista abordou aspectos do desenvolvimento humano, desde a gestação até a primeira infância, além das particularidades do desenvolvimento de crianças inseridas em contexto de acolhimento e de violência. Também compartilhou experiências relacionadas ao Grupo Aconxero, desenvolvido em Recife.

Na sequência, a juíza de Direito e secretária-executiva da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Pernambuco (CEJA/PE), Ana Carolina Avellar Diniz, apresentou o tema "A atuação da CEJA/PE no monitoramento dos casos de acolhimento no Estado de Pernambuco e a atuação do projeto Ciranda Conviver". O foco da exposição foi na intersetorialidade da proteção integral e na necessidade de diálogo interinstitucional contínuo.

A programação também contou com a participação do psicólogo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e do MPPE, Paulo Teixeira, que abordou a entrega voluntária de crianças para adoção e apresentou o fluxo interinstitucional estruturado para essas situações. Na ocasião, o expositor destacou questões como o direito da mulher e a garantia do sigilo.

Além das exposições, o seminário promoveu um debate com os participantes, que puderam apresentar relatos, compartilhar experiências e esclarecer dúvidas sobre os procedimentos que envolvem a entrega legal para adoção, o afastamento da família natural e o acolhimento institucional.

 

28/08/2026 - Obras em andamento, previsão de novas medidas para adequação do quadro funcional e de apoio técnico aos membros do Ministério Público de Pernambuco foram temas debatidos nas três primeiras reuniões da Agenda Compartilhada 2026. Os encontros iniciais da temporada ocorreram nas últimas quinta (27) e sexta-feira (28) com promotores da Infância e Juventude e com procuradores Cíveis, no Recife, além de membros das Promotorias da 7ª Circunscrição do MPPE, em Palmares, na Mata Sul.

“A Agenda Compartilhada é um compromisso de gestão e oportunidade de promoção da escuta localizada para aperfeiçoar o nosso planejamento estratégico, com colheita de sugestões, além da prestação de contas administrativa e finalística das medidas adotadas até então e futuras, possibilitando, com isso, a inclusão e a integração de todos os membros e  membras do MPPE”, afirmou José Paulo Xavier.  

Nos três primeiros encontros, ele mencionou medidas em andamento para possibilitar a reposição do quadro de pessoal e reforçar o apoio técnico às Promotorias e Procuradorias, fez um balanço dos atos relacionados à movimentação na carreira de membros, listou conquistas da modernização tecnológica, da reorganização administrativa e resultados da atividade fim, em defesa da cidadania e da sociedade. Também abordou questões da estrutura física da instituição, prevendo o início da ampliação da sede das Promotorias da Infância e Juventude da Capital, na Boa Vista, ainda este ano.

“Estamos felizes com essa visita, que demonstra a prioridade dada pela gestão. Temos a expectativa de chegada de novos membros e também na ampliação física”, comentou a coordenadora das Promotorias da Infância e Juventude da Capital, Promotora de Justiça Andrea Karla Reinaldo de Souza Queiroz . Nos últimos dois anos, a gestão do MPPE lançou 261 editais de movimentação de carreira, incluindo o recente que contempla as Promotorias da Infância e Juventude da Capital, onde promotoras foram promovidas, recentemente, procuradoras de Justiça para atuação em Caruaru.

ESTRUTURAL - Em Palmares, a reunião da Agenda Compartilhada foi realizada na nova sede em construção. Promotoras e promotores de Justiça da 7ª Circunscrição do MPPE conheceram o projeto do prédio em 3D e visitaram as dependências da edificação.

“É muito importante esse encontro, pois estamos distantes da capital e temos a oportunidade de tratar diretamente com o Procurador-Geral de Justiça aqui no município, ser atualizados sobre  medidas da administração e de questões nacionais. Nossa nova sede, que estamos conhecendo, vai oferecer melhor condição de trabalho e de atendimento à população”, disse a coordenadora da 7ª Circunscrição, promotora de Justiça Ana Victoria Francisco Schauffert. 

Com procuradoras e procuradores cíveis da Capital foram debatidas medidas relacionadas à classe e os projetos em curso para modernizar o MPPE do ponto de vista tecnológico e de educação continuada, além de resultados obtidos pela instituição em defesa dos direitos sociais e do controle externo de políticas públicas. “É sempre interessante ter essa interação com a gestão, para que possamos encaminhar nossas reivindicações, ouvir as propostas da Procuradoria-Geral e alinhar nossa atuação no segundo grau. Neste ano aumentou a equipe de apoio técnico-jurídico aos gabinetes das Procuradorias e foram implantadas novas tecnologias”, avaliou o procurador de Justiça Valdir Bezerra, coordenador das 23 Procuradorias Cíveis da Capital.