Campanha sobre defesa de direitos marca 132 anos do MPPE

05/12/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Prefeitura de Sirinhaém firmaram nesta segunda-feira (4/12) um compromisso de cooperação técnica para a adoção de medidas preventivas da criminalidade e que promovam a cidadania no município. O convênio marca o lançamento do projeto-piloto Litoral Seguro, que prevê metas, na região de praias do Estado, quanto ao enfrentamento da violência com assistência a vítimas, proteção eletrônica, funcionamento e qualificação da guarda municipal litorânea, segurança no trânsito por terra e mar, fiscalização sanitária e policial em bares e restaurantes, além da promoção de empreendedorismo social no território.

“Este projeto visa à mobilização dos municípios e da sociedade em torno da defesa e da implementação de políticas públicas para prevenir a criminalidade. Por meio de certificação, estimula o gestor público a cumprir termos previamente pactuados com o Ministério Público”, explicou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. Segundo ele, embora seja papel do MP atuar pela redução da impunidade e fortalecer direitos e garantias, é necessário despertar a responsabilidade do Poder Executivo em diferentes iniciativas, sendo as parcerias entre as instituições uma alternativa importante. O convênio foi assinado entre o Procurador-Geral de Justiça e a prefeita de Sirinhaém, Camila Machado dos Santos (PP), na sede do MPPE, no Recife.

Inspirado num projeto anterior do MPPE, Cidade Pacífica, a nova proposta tem como foco os municípios litorâneos do Estado e deve oferecer certificado mediante a avaliação das medidas adotadas pelos governos municipais. “Os municípios serão avaliados conforme  o cumprimento das 12 metas descritas em cada um dos sete eixos de atuação definidos”, explica o promotor de Justiça Hilário Marinho Patriota Júnior, coordenador do projeto Litoral Seguro. O MPPE se compromete a prestar informações e esclarecimentos para a concretização das medidas pactuadas, contribuindo na efetivação dos eixos e metas. O convênio firmado com Sirinhaém terá duração de 12 meses e a prefeitura deverá informar ao Ministério Público as atividades realizadas.

O Ministério Público de Pernambuco mantém o Cidade Pacífica, voltado a qualquer município, com mais itens de pactuação.

EXPECTATIVA MUNICIPAL

 Para a prefeita de Sirinhaém, Camila Machado, a parceria irá fortalecer a estruturação que vem sendo feita no município para melhoria da qualidade de vida dos moradores e recepção aos visitantes. Sobre o convênio com o MPPE, avaliou: “Estamos bem otimistas, Sirinhaém está num momento de apontar-se como um destino turístico diferenciado no Litoral pernambucano e no país. Estamos entre duas praias de turismo internacional (Carneiros e Porto de Galinhas) e tendo a possibilidade de ser um novo destino bem estruturado”. De acordo com ela, o termo de cooperação com o Ministério Público de Pernambuco abre a possibilidade de oferecer aos visitantes uma segurança maior e serviço de qualidade que será um diferencial na região.

“Através dessa parceria com o MPPE e com o governo federal, por meio dos deputados, vamos viabilizar o diferente, algo pioneiro, estou otimista que isso venha agregar valor e interesse dos turistas por nossa cidade”, ressaltou. Segundo o Censo 2022 do IBGE, 37,5 mil pessoas vivem em Sirinhaém. Camila Machado explica que a principal receita municipal é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo o turismo uma atividade em estruturação com alto potencial. “Recebemos uma visitação intensa na Ilha de Santo Aleixo e estamos começando a nos estruturar em hotelaria para atender ao público flutuante.” Um hotel do Sesc foi inaugurado no ano passado em Guadalupe, construído principalmente com mão de obra local”, lembrou. Ela informou que por meio de parcerias com o Sistema S, oferece cursos de capacitação para o empreendedorismo e que um projeto de turismo de base comunitária está sendo organizado. 

Quanto à estrutura de segurança e às metas pactuadas com o MPPE no projeto Litoral Seguro, Camila Machado afirma que uma emenda parlamentar de R$1 milhão vai ajudar a prefeitura a executar diferentes ações. O município tem guarda municipal, conseguiu, segundo ela, com apoio do Estado, requalificar a malha viária, está fazendo uma revisão da iluminação pública e pretende implantar tecnologia de monitoramento (câmeras) em locais estratégicos. “Implantamos a guarda municipal litorânea com plantão na Ilha de Santo Aleixo, com agentes e bombeiros civis, além de manter barco para socorro por meio do Samu. Fazemos campanhas de proteção ambiental e prevenção de acidentes. Por meio de parceria com o Sebrae realizamos cursos nos últimos três anos voltados ao empreendedorismo para a área turística principalmente”, enumerou. 

APOIO PARLAMENTAR

A cerimônia de assinatura do convênio foi acompanhada pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP) e membros da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) do mesmo partido, como os deputados Adalto Santos e Pastor Júnior Tércio. O deputado estadual Gustavo Gouveia (Solidariedade) também esteve presente. Segundo a Assessoria do deputado Eduardo da Fonte (PP), a emenda parlamentar que irá apoiar a Prefeitura de Sirinhaém no cumprimento das metas pactuadas com o MPPE é do deputado federal Lula da Fonte (PP).

O Procurador-Geral de Justiça conversou com o grupo sobre a parceria para combater a criminalidade numa das principais zonas turísticas do Estado e pediu apoio à mobilização que o MPPE promove em favor da formação ou reativação, nos municípios, dos Conselhos de Segurança Alimentar, como forma de garantir o controle social, a promoção de políticas contra a fome e em favor de uma nutrição adequada da população.

METAS POR EIXOS DO PROJETO LITORAL SEGURO

1.Guarda Municipal Litorânea
Meta 1 – Criar/estruturar a guarda litorânea com equipamentos adequados.
Meta 2 – Capacitar, periodicamente, a guarda litorânea, viabilizando sua atuação junto à sociedade.
Meta 3 – Criar cronograma com as rotas de segurança pelas praias, com rondas diárias, principalmente, nos horários de fluxo dos banhistas e turistas.

2. Mesa Litoral Seguro
Meta 1 – Criar uma rede de ações imediatas no município para o enfrentamento de crimes como contrabando, descaminho, roubo, furto, tráfico de entorpecentes, exploração sexual, estupros, homofobia, racismo, violência doméstica contra a mulher etc, juntamente com as forças de segurança, o Sistema de Justiça, organizações não governamentais e sociedade civil.

3. Transporte Seguro
Meta 1 – Credenciar os capitães de embarcações, motoristas de transporte alternativo, buggys, taxistas e motociclistas;
Meta 2 – Cadastramento e padronização das embarcações, dos automóveis alternativos, buggys, táxis, motos, bicicletas com a identificação de selos de autorização para circular no litoral do município proporcionando assim, maior segurança aos seus moradores e turistas.

4. Ambiente Seguro
Meta 1 – Fiscalizar junto à Vigilância Sanitária, a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros os bares, restaurantes e similares, no que se refere aos alvarás de funcionamento, as condições de higienização e a segurança.

5. Empreendedorismo Social
Meta 1 – Promover uma parceria solidária entre o município e os empresários locais, rede hoteleira, artesãos, comerciantes, quiosqueiros e donos de restaurantes a aplicarem as suas boas práticas de empreendedorismo na qualificação dos profissionais;
Meta 2 - Criar uma campanha solidária entre os empresários locais, rede hoteleira e comerciantes no repasse de equipamentos de informática, eletrônicos e mobiliários para os pequenos empreendedores.

6. Seguranças às vítimas de violência
Meta 1 – Criar parceria com os atores de projetos de resgate para oferecer atendimento e acolhimento humanizado às vítimas de crimes violentos e seus dependentes, através da assistência social, psicoterápica e à saúde no município.

7. Segurança Digital
Meta 1 – Criar uma rede de proteção eletrônica (equipamentos como câmeras e sistemas de identificação de placas) nos limites territoriais do município para um melhor controle do fluxo de entrada e saída de transeuntes e veículos garantindo uma rápida ação das forças de segurança;
Meta 2 – Criar parceria integrada com os sistemas de outras cidades da região, com o objetivo de compartilhar informações de interesse.

05/12/2023 - O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho, iniciou a primeira semana de dezembro visitando três obras do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que estão em andamento. A primeira visita na manhã desta segunda-feira (04), foi às obras da nova Sede das Promotorias de Justiça de Olinda, na Avenida Pan-Nordestina, na Vila Popular. Depois, com integrantes das equipes do Gabinete e da Engenharia e Arquitetura do MPPE, esteve nos canteiros do Complexo Administrativo Roberto Lyra e do futuro prédio da Sede-Única, no bairro de Santo Amaro - Recife.

A visita à nova Sede das Promotorias de Justiça de Olinda contou com as presenças da Coordenadora da Sede de Olinda, a Promotora de Justiça, Cristiane Wiliene; e da Promotora Maísa Oliveira. A nova sede funcionará numa área de seis mil metros quadrados. O espaço será ocupado com um prédio principal, com dois pavimentos, e um  anexo. São mais de 2.300 metros quadrados de área construída. O local também contará com estacionamento, bicicletário e vestiários. O novo espaço, muito maior que o atual, é uma necessidade antiga, para oferecer melhores condições de trabalho aos servidores do MPPE e mais conforto ao público em geral. 

Em seguida, o PGJ visitou o Complexo Administrativo Roberto Lyra, localizado no prédio onde funcionou a antiga Companhia de Transportes Urbanos (CTU), no cruzamento da Rua dos Palmares com a Rua 13 de Maio, no bairro de Santo Amaro - Recife. No local são realizadas obras de construção e de ampliação. São mais de 5.760 metros quadrados de área construída. No local irão funcionar a Administração, além de outros setores do MPPE, como a Gerência de Infraestrutura, o Sistemas de Informação e a Arquitetura e Engenharia.

O PGJ também esteve no canteiro de obras da Sede-Única do MPPE, na Rua 13 de Maio. No local está sendo construído um edifício com 15 andares - 12 pavimentos que serão ocupados por órgãos e estruturas de apoio ligadas ao MPPE; e três pavimentos de garagem. 

As três obras têm prazos distintos para conclusão e entrega. As etapas das atividades estão sendo cumpridas à risca pelas empresas. "É muito importante que estejamos visitando, acompanhando o andamento dos trabalhos, cobrando agilidade e o cumprimento dos prazos. Até o momento, o andamento das obras está dentro do que foi estabelecido e pactuado com as construtoras", afirmou o PGJ Marcos Carvalho.

De acordo com o PGJ, as visitas aos canteiros de obras também servem para acompanhar a evolução e a qualidade dos serviços. Ele lembrou que os novos prédios em construção são uma necessidade do MPPE, tanto visando de economicidade, quanto para acomodar com mais conforto os servidores e colaboradores, além de oferecer melhor acessibilidade e espaço para o público externo. Segundo o Gerente de Infraestrutura do MPPE, Edjaldo Correia, as visitas realizadas nesta segunda-feira (04), possibilitaram visualizar o desenvolvimento físico alcançado pelas obras de infraestrutura. "Todos os prazos estão sendo cumpridos", garantiu. 

Das visitas às obras da nova Sede das Promotorias de Justiça de Olinda, do Complexo Administrativo Roberto Lyra e da Sede-Única do MPPE também participaram o Chefe de Gabinete da PGJ, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; a Secretária-Geral do MPPE, Janaína do Sacramento; e o Subprocurador-Geral em Assuntos Administrativos, Hélio de Carvalho Xavier.

05/12/2023 - As Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital convidam a população recifense a participar, no dia 19 de dezembro, a partir das 14 horas, de audiência pública para debater as políticas públicas de controle da poluição sonora e licenciamento para o uso de aparelhos sonoros por estabelecimentos comerciais.

A audiência será realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), que fica na Rua do Imperador Dom Pedro II, 346, Santo Antônio, no Centro do Recife.

De acordo com os Promotores de Justiça Sérgio Souto e Ivo Pereira de Lima, titulares da 12ª e 13ª Promotorias de Defesa da Cidadania da Capital, a audiência pública terá como finalidade coletar informações e sugestões do público, a fim de enriquecer a atuação ministerial no tema.

Conforme o edital de convocação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (4), os interessados em se manifestar na audiência pública devem se cadastrar no local, até as 13h30.