Campanha sobre defesa de direitos marca 132 anos do MPPE

03/12/2025 - O Tribunal do Júri Popular de Olinda condenou o réu Claudiomerisson José de Nascimento a 18 anos e 8 meses pelo homicídio duplamente qualificado de professor de educação física em uma briga de trânsito no bairro de Peixinhos, Olinda. O julgamento ocorreu nessa terça-feira, 2 de dezembro, no Fórum de Olinda. A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no Júri foi desenvolvida pelo Promotor de Justiça Criminal, José Edivaldo da Silva.

O Conselho de Sentença acolheu a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), condenando o réu pelo homicídio da vítima (art. 121 do Código Penal), com o reconhecimento das qualificadoras: uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art.121, §2º, inciso IV) e emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido  (art.121, §2º, inciso VIII).

De acordo com o promotor do Júri, José Edivaldo da Silva, “ para este resultado, houve uma atuação exitosa do MPPE. O trabalho começou com a Promotora de Justiça da Central de Inquéritos de Olinda, que ofereceu a denúncia prontamente junto ao Judiciário; em seguida, da instrução  processual feita pelo Promotor de Justiça titular da Vara do Júri; e culminando com a sustentação oral em plenário da imputação de homicídio qualificado, resultando no acolhimento da tese pelo Conselho de Sentença”.

FATOS - O crime ocorreu em 4 de maio de 2024, por volta das 11h da manhã, na Avenida Antônio da Costa Azevedo, próximo ao Supermercado Cinco Estrelas, no bairro de Peixinhos, Olinda. A vítima estava pilotando sua moto, quando se envolveu numa discussão de trânsito com o réu, que também pilotava uma moto. A discussão se prolongou ao longo da via, enquanto os dois trafegavam. O réu, que era policial penal, na ocasião estava de posse de arma de uso restrito e atirou contra a vítima em via pública.

03/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na tarde da segunda-feira (1º/12), representantes da Coordenação de Justiça Climática do Greenpeace Brasil. Essa conversa marca uma abertura de diálogo entre as instituições a fim de possibilitar troca de experiências e articulações voltadas à promoção de ações de justiça climática e prevenção aos desastres causados por eventos extremos, como as chuvas, secas e ondas de calor que assolam municípios pernambucanos.

“A agenda climática faz parte das diretrizes institucionais do MPPE. Nós temos todo o interesse em firmar parcerias com o Greenpeace Brasil e possibilitar capacitações, oficinas e outros tipos de atividades na seara do Direito Ambiental, pois é um assunto que exige de nós uma abordagem mais ampla e contextualizada”, salientou a diretora da Escola Superior do MPPE, Promotora de Justiça Carolina Moura.

Segundo a coordenadora de Justiça Climática do Greenpeace, Leilane Reis, a injustiça climática se manifesta em diversas cidades brasileiras onde a criação e implantação de planos de resposta aos eventos climáticos extremos ainda não saíram do papel.

Por sua vez, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), Promotora de Justiça Belize Câmara, trouxe uma visão geral sobre o projeto Tempo de Cuidar, desenvolvido pelo MPPE nas 13 cidades de Pernambuco que foram mais atingidas durante as chuvas de 2022, e passível de ser replicado em outros municípios do Estado.

“A participação do Ministério Público, pela amplitude da sua atuação, é fundamental para pautar essa discussão com a sociedade e o poder público. Fiquei surpreendida positivamente com o projeto Tempo de Cuidar, que mostra o quanto o MPPE está olhando para a situação de emergência climática, pensando em medidas de adaptação, ou seja, medidas realmente preventivas para evitar perdas humanas e danos econômicos. É algo que merece um destaque e inspirar outras Promotorias, outras instituições”, elogiou Leilane Reis.

Já Belize Câmara explicou que a aproximação com o Greenpeace vem em momento providencial, demonstrando disposição para firmar parcerias estratégicas no enfrentamento à emergência climática. “Para o Ministério Público, justiça climática dialoga diretamente com justiça social, pois os eventos extremos, cada vez mais frequentes e intensos, atingem com mais força populações já vulneráveis, daí porque nossa atuação precisa ser preventiva, baseada em gestão de riscos e medidas de adaptação, sendo esse justamente o escopo do Projeto Tempo de Cuidar”, detalhou.

 

03/12/2025 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) publicou a Instrução Normativa PGJ nº 10/2025, que redefine as regras para a utilização e cessão do auditório e adjacências do Centro Cultural Rossini Alves Couto (CCRAC). A medida visa garantir a melhor utilização institucional, conservação do patrimônio e gestão dos custos operacionais decorrentes da abertura do espaço a eventos de interesse público.

A nova norma regulamenta o uso de todo o complexo, que inclui as áreas de convívio, circulação, sanitários e estacionamento. Entre as condições gerais, o CCRAC destina-se a solenidades, conferências, cursos e eventos similares. Foi estabelecido um limite de público obrigatório, que varia de 150 a 328 participantes, buscando otimizar a lotação. Exceções ao mínimo podem ser concedidas, mas apenas para uso exclusivo de órgãos internos da Procuradoria-Geral de Justiça.

A Instrução Normativa é rigorosa quanto às vedações. É expressamente proibida a cessão do espaço para cultos religiosos e reuniões político-partidárias. Também são vetadas iniciativas que coloquem em risco a segurança ou que afrontem valores constitucionais, como direitos e liberdades individuais. Em relação ao manuseio interno, os usuários estão proibidos de perfurar paredes, utilizar materiais como confetes ou serpentinas, e ingressar com alimentos e líquidos na área interna do auditório, salvo para a mesa diretiva. Fumar e cobrar inscrição para participação em eventos também não são permitidos.

Para órgãos internos do MPPE, o uso do CCRAC é gratuito, mas requer requerimento via SEI com 30 dias de antecedência mínima. Já a cessão a órgãos e entidades externas (públicas ou privadas sem fins lucrativos) fica limitada a duas reservas por trimestre e está sujeita ao pagamento de uma taxa, a ser depositada no Fundo de Desenvolvimento Institucional do MPPE (FDIMPPE). A Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos (SubAdm) é a responsável pela apreciação dos pedidos, enquanto a Coordenadoria Ministerial da Administração (CMAD) gerencia a agenda e cuida da conservação, garantindo a responsabilização por danos.