Campanha sobre defesa de direitos marca 132 anos do MPPE

18/12/2025 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou, na tarde da última terça-feira (16), dentro da programação festiva da Semana do Ministério Público, o Painel Ciranda Lilás. A ferramenta reúne informações importantes voltadas ao acompanhamento dos casos de violência contra a mulher em todo o Estado, bem como monitorar a instalação e o funcionamento da rede de proteção. Em seguida, os presentes participaram de uma roda de ciranda, puxada pela Rainha da Ciranda e Patrimônio Vivo de Pernambuco, Lia de Itamaracá, que também é apoiadora do projeto.

"O painel, dentro do projeto Ciranda Lilás, funciona como uma ferramenta de mapeamento da rede de articulação, de identificação de onde estão ocorrendo as violações de direitos, além de trazer o mapeamento dos serviços oferecidos em cada município para, dessa forma, poder dar suporte para uma atuação mais efetiva e qualificada do Ministério Público", explicou a Coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira. No combate à violência contra as mulheres o MPPE atua em três eixos: proteção às vítimas de violência, responsabilização dos agressores e fortalecimento da rede de proteção.

O painel é composto de sete seções: População de mulheres em Pernambuco e por município; Crimes e violações de direitos; Dados do Disque 100 (Serviço do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para o recebimento de denúncias de violações de direitos humanos e que dissemina informações sobre direitos de grupos vulneráveis); Atuação do Ministério Público nas violações de direitos; Legislação e orçamento para políticas para mulheres nos municípios; Rede de proteção e enfrentamento à violência contra as mulheres nos municípios; e relação das Secretaria Municipais, Centros de Referência e Conselhos Municipais de Defesa e Proteção às Mulheres.

PROJETO E ATUAÇÃO - O Ciranda Lilás foi Lançado em setembro de 2025 pelo NAM/MPPE, com o objetivo fortalecer e articular, em todo o Estado, a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência, contribuindo para a prevenção do feminicídio. Inspirado na ciranda, expressão cultural que simboliza união e inclusão, o projeto convida instituições públicas, movimentos sociais e o sistema de Justiça a "darem as mãos" em uma atuação integrada e humanizada.

Desde o seu lançamento, o Ciranda Lilás vem promovendo diálogo entre as Promotorias de Justiça, secretarias estaduais e municipais, serviços de saúde e de assistência social, segurança pública e diversas organizações feministas, buscando evitar a revitimização e facilitar o acesso das mulheres aos serviços. A iniciativa também reforça o papel articulador do MPPE na indução de políticas públicas, na descentralização do atendimento — com a criação de unidades regionais do NAM e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência (NAV) — e no aprimoramento das respostas institucionais à violência de gênero em Pernambuco.

Na terça-feira (16), durante a solenidade de lançamento do Painel Ciranda Lilás, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto (Esquina da Rua do Hospício com a Avenida Visconde de Suassuna), no bairro de Santo Amaro - Recife, estiveram presentes representantes do MPPE, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública do Estado (DPE) e diversas entidades e associações de defesa dos direitos das mulheres.

18/12/2025 - Uma ação conjunta coordenada pelas Promotorias de Justiça de São Lourenço da Mata e Camaragibe desarticulou, nesta fase da Operação Estopim, na quarta-feira (17), uma série de abusos  contra crianças e adolescentes na região. A ofensiva contou com o suporte estratégico do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), além das polícias Civil e Militar.

O principal alvo da operação é um servidor público e liderança local, cuja identidade é preservada em conformidade com a lei. Segundo as investigações, o suspeito utilizava sua influência para intimidar vítimas e familiares. Relatos colhidos pelo Ministério Público apontam que o investigado é temido na região devido à sua suposta vinculação a grupos de criminalidade violenta.

Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, as equipes recolheram materiais que podem robustecer as provas contra o agente: celulares e outros dispositivos eletrônicos que passarão por análise para identificar possíveis registros dos crimes, papéis que podem indicar o uso da máquina pública ou de sua influência para acobertar os delitos, o Ministério Público já ofereceu duas denúncias criminais distintas contra o servidor, dando início ao processo judicial.

As autoridades acreditam que o número de vítimas possa ser maior do que o registrado até o momento, uma vez que o histórico de violência e o temor imposto pelo investigado podem ter silenciado outras pessoas.

O MPPE reforça que qualquer cidadão que tenha sido vítima de abuso sexual ou de qualquer outro tipo de violência praticada por este agente pode procurar as Promotorias de Justiça de São Lourenço da Mata ou de Camaragibe para registrar a ocorrência. O sigilo e o acolhimento são garantidos por lei.

18/12/2025 - A Prefeitura de Alagoinha, a Polícia Militar (PM), a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de estabelecer medidas para garantir a segurança pública e a organização das programações artísticas nas Festas de Natal e Ano Novo. As festividades ocorrerão entre os dias 20 de dezembro a 1º de janeiro de 2026, na Praça Barão do Rio Branco, no centro da cidade.

O TAC foi celebrado perante a Promotoria de Justiça de Alagoinha e estabelece uma série de medidas voltadas à organização do evento, à segurança pública, à proteção da saúde da população e à preservação da ordem urbana durante o período festivo.  

De acordo com o compromisso firmado, os shows deverão respeitar rigorosamente os horários estabelecidos. Em regra, as apresentações ocorrerão das 22h às 2h do dia seguinte. Excepcionalmente, no dia 24 de dezembro, a programação terá início às 23h e se encerrará às 3h, enquanto no dia 31 de dezembro o evento começará à meia-noite e também se encerrará às 3h. Após o término, deverá haver o desligamento imediato dos equipamentos de som e o fechamento de bares, barracas e estabelecimentos similares, sendo admitida apenas uma tolerância de até 30 minutos para a dispersão do público, sem prorrogação dos shows.

O Município e o organizador do evento devem - para a organização do espaço, ordenar a distribuição de vendedores e ambulantes, limitando o comércio apenas a locais previamente fixados pela organização, visando prevenir acidentes. Além disso, é necessário cadastrar e autorizar formalmente os interessados em explorar o estacionamento em via pública e proibir expressamente o comércio de bebidas em vasilhame de vidro, informando antecipadamente os comerciantes sobre essa restrição.

Em termos de infraestrutura e segurança, o município deve disponibilizar estruturas mínimas de apoio ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar. É obrigatória a instalação de sanitários químicos em número compatível com a legislação específica em locais próximos ao evento, bem como a garantia de uma unidade móvel e um posto fixo de saúde qualificado para a prestação de serviços de primeiros socorros. A organização deve fornecer à Polícia Militar um croqui detalhado do local com as legendas pertinentes e contratar segurança privada credenciada pela Polícia Federal para realizar a revista na entrada do evento, além de pessoal de apoio para auxiliar nos demais serviços essenciais da festa.

Ainda conforme o TAC, o evento será parcialmente fechado, com controle de acesso por meio de pórticos e revista realizada por equipe de segurança privada devidamente credenciada, além da sinalização de saídas de emergência. O Município também deverá divulgar amplamente, por meio da imprensa e das mídias locais, as regras de segurança, especialmente a proibição do uso de vasilhames de vidro e o respeito aos horários de encerramento.

Já a Polícia Militar deve prestar a segurança necessária nos pólos de animação e concentração de pessoas. De mesmo modo, auxiliar no cumprimento dos horários de encerramento dos shows e coibir a emissão de som por meio de equipamentos sonoros advindos de estabelecimentos comerciais, barracas, automóveis e outros. 

O Conselho Tutelar acompanhará as festividades em regime de plantão, atuando especialmente em situações que envolvam crianças e adolescentes, com foco na prevenção do consumo de bebidas alcoólicas por menores e no enfrentamento de situações de risco ou vulnerabilidade.

O TAC, proposto pelo Promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes  da Silva França, foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 11 de dezembro de 2025.