Campanha sobre defesa de direitos marca 132 anos do MPPE

25/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Carpina, expediu recomendação determinando o fim imediato de práticas de nepotismo e nepotismo cruzado no município de Lagoa do Carro, na Zona da Mata Norte do Estado. O documento foi assinado pelo 2º Promotor de Justiça de Carpina, Guilherme Graciliano Araújo Lima, após investigação conduzida em Inquérito Civil que apura irregularidades em nomeações para cargos públicos municipais.

Segundo o MPPE, denúncias encaminhadas pela Ouvidoria do órgão apontaram a existência de parentes do prefeito e de vereadores ocupando cargos comissionados e funções de confiança na Prefeitura e na Câmara Municipal de Lagoa do Carro. As diligências realizadas pela Promotoria confirmaram vínculos familiares envolvendo cônjuges, filhos, irmãos, sobrinhos e cunhados dos atuais agentes políticos.

Entre os citados na investigação estão o prefeito José Luiz Alves de Amorim e os parlamentares Claudemir do Amaral Lima, José Lúcio do Nascimento, Sérgio Ricardo Vasconcelos e Josivan Valdeci da Silva. De acordo com o MPPE, os casos podem configurar tanto nepotismo direto quanto nepotismo cruzado, prática em que autoridades trocam indicações de parentes entre diferentes órgãos públicos para burlar a legislação.

Na recomendação, o MPPE destaca que a prática viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de contrariar a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados e funções de confiança.

Na recomendação expedida ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal, o MPPE determina que sejam evitadas novas nomeações de parentes de autoridades municipais para cargos de livre nomeação, funções gratificadas e contratações temporárias. Além disso, foi fixado prazo de 10 dias úteis para a exoneração de todos os servidores comissionados e ocupantes de funções de confiança que possuam parentesco, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito ou vereadores do município. A exceção prevista envolve apenas cargos de natureza estritamente política, como secretarias municipais, desde que haja qualificação técnica compatível e ausência de favorecimento político.

A Prefeitura e a Câmara Municipal têm prazo de até 15 dias para informar se irão acatar a recomendação, encaminhando as respectivas portarias de exoneração. A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 20 de maio de 2026.

25/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um edital para doação de 912 bens de seu patrimônio que estão ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis. Os itens, que incluem móveis, equipamentos de informática, telefonia e climatização. 

São aptos a se candidatar, nesta ordem de preferência, órgãos e entidades públicas do Estado de Pernambuco e dos municípios pernambucanos; órgãos da administração pública federal direta e indireta; organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e entidades beneficentes de Assistência Social com sede no Estado de Pernambuco.

Para participar, os interessados devem preencher, até 30 de maio, o formulário eletrônico de cadastro, disponível no link https://bit.ly/formulario-bens-2026. Cada entidade precisa anexar a documentação exigida no edital, que varia conforme o tipo de instituição.

A relação e registro fotográfico dos itens, bem como o edital e as informações detalhadas que devem ser remetidas pelas entidades, podem ser acessados por meio do link https://bit.ly/relacao-bens-desfazimento-2026.

Os interessados podem, a seu critério, vistoriar os itens mediante agendamento prévio. Essa providência deve ser solicitada através do e-mail do Departamento Ministerial de Patrimônio e Material (dempam@mppe.mp.br).

Ao fim do prazo de inscrição, o MPPE publicará a lista das entidades habilitadas. A primeira entidade terá cinco dias úteis para se dirigir ao depósito e escolher os bens. Caso sobrem itens, será convocada a segunda colocada e assim sucessivamente.

As despesas com o carregamento e o transporte dos bens doados serão de responsabilidade exclusiva da instituição solicitante.

O edital completo, com todas as regras e a lista de itens, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 20 de maio de 2026.

22/05/2026 - Os integrantes do Tribunal do Júri da Comarca de Paulista acolheram a tese apresentada em plenário pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e deliberaram ontem (21) pela condenação de Mayky Fernandes dos Santos pelos crimes de feminicídio consumado e tentado contra a mãe da sua filha, uma comissária de voo que morava no bairro de Maranguape II. Ao final de 14 horas de julgamento, o réu foi condenado a um total de 52 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime inicial fechado.

Conforme a argumentação sustentada pelos Promotores de Justiça Liana Menezes e Ademilton Leitão durante o julgamento, o réu, que reside em Campinas, no interior de São Paulo, articulou um grupo de pessoas para atentar contra a vida da vítima porque ela engravidou no decorrer da relação dos dois e se negou a interromper a gestação.

Uma primeira execução foi tentada em 4 de julho de 2019 e o segundo crime, que culminou com a morte da vítima, ocorreu no dia 24 de outubro do mesmo ano. Na ocasião, a mulher foi assassina por dois executores na presença da mãe e da filha de apenas oito meses.

JÁ CONDENADOS - até o momento, cinco pessoas foram condenadas pelo Tribunal do Júri de Paulista devido à participação nos crimes contra a comissária de voo.

Maria Aparecida Brandão Batista foi condenada pelos homicídios consumado e tentado contra a mesma vítima em julho de 2019. Ela desempenhou o papel de articuladora e financiadora do feminicídio. No somatório das penas, ela foi condenada a 49 anos e 6 meses de prisão.

Já Douglas Dias Pereira foi condenado a um total de 29 anos e três meses de prisão em regime fechado pelo homicídio qualificado consumado. Ele foi arregimentado após a primeira tentativa frustrada de assassinato, recebendo dos mandantes a tarefa de agir como intermediador entre eles, que não saíram do Estado de São Paulo, e os executores do crime em Paulista.

Denis Pereira da Silva e Victor Hugo Lima da Silva, os dois executores do crime, foram sentenciados a 33 anos de reclusão e 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, respectivamente. 

Rosane Barbosa de Andrade, cuja participação foi de indicar nomes para a realização do crime, foi sentenciada a 25 anos e 8 meses de reclusão.