Campanha sobre defesa de direitos marca 132 anos do MPPE

10/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão, recomendou à direção da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Casa dos Pobres que adote, em até 60 dias, as providências necessárias para sanar as irregularidades identificadas pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa). A medida integra o Procedimento Administrativo nº 02348.000.333/2021, que acompanha o funcionamento das unidades de acolhimento institucional para idosos no município.

A recomendação tem como base o relatório de inspeção realizado pela Apevisa em 26 de maio de 2025. Embora o órgão sanitário tenha reconhecido avanços importantes, como estrutura física conservada, existência de plano de atenção integral à saúde dos residentes e disponibilidade adequada de equipamentos, a vistoria também apontou inconformidades que comprometem a plena adequação da instituição às normas sanitárias, organizacionais e de segurança.

Entre as situações observadas estão: ausência de rotinas e procedimentos escritos de cuidados aos idosos; armazenamento inadequado de alimentos e falhas na identificação de produtos fracionados; equipamentos de refrigeração desgastados; secagem de roupas próxima a galinheiro; falta de treinamento registrado para manipuladores de alimentos; deficiências no dimensionamento da equipe de cuidadores, lavanderia e alimentação; medicamentos controlados armazenados sem chave; e ausência de itens básicos de higiene em alguns banheiros.

O relatório também recomendou melhorias no processamento das roupas, na biossegurança da equipe, no cumprimento de normas da RDC específica para ILPIs, bem como na necessidade de avaliação sistemática dos indicadores mensais exigidos pela legislação sanitária.

Diante das inconformidades, a Promotoria de Justiça recomendou que a direção da ILPI direcione esforços para corrigir todas as irregularidades listadas pela APEVISA e apresente justificativa caso algum item não possa ser cumprido dentro do prazo estipulado. O MPPE ressalta que o funcionamento adequado das ILPIs é essencial para garantir a saúde, segurança e dignidade das pessoas idosas, conforme previsto no Estatuto do Idoso e nas normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Diogo Gomes Vital, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de novembro de 2025.

 

10/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou ao prefeito de Garanhuns, à Empresa Coletivos São Cristóvão e ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, cada qual na sua atribuição, a adoção de medidas que visem a garantir o serviço público de transporte coletivo e a fiscalização rigorosa, bem como o acompanhamento da situação em Garanhuns.

Ao prefeito foi recomendado que adote medidas administrativas e legais necessárias para garantir a continuidade do serviço de transporte coletivo urbano em Garanhuns. Também foi recomendada fiscalização rigorosa diária e in loco nas garagens e terminais para verificar o cumprimento dos horários e itinerários, assim como condicionar a entrada em vigor do reajuste tarifário aprovado para 2026 à garantia formal, por parte da empresa, da manutenção integral da frota operante e dos horários.

Por sua vez, à Empresa Coletivos São Cristóvão, o MPPE recomendou que se abstenha de promover qualquer paralisação total ou parcial de horários sem a prévia autorização do Poder Concedente e sem a devida comunicação à população com antecedência mínima razoável e sem a garantia da continuidade do serviço por terceiros. A Empresa deve manter em operação a frota necessária para atender à demanda atual.

Ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, o MPPE recomendou o acompanhamento pari passu quanto à qualidade do serviço prestado e a efetivação das planilhas de custos apresentadas.

O MPPE tomou conhecimento a partir das notícias veiculadas na imprensa local e a Ata da Reunião do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), datada de 21 de outubro de 2025, em que a empresa permissionária "Coletivos São Cristóvão LTDA" relatam suposto colapso financeiro, redução drástica de passageiros (de 600 mil para 180 mil/mês) e ameaça expressamente a paralisação dos serviços ou suspensão de horários, notadamente aos finais de semana. Também é de amplo conhecimento que recentemente houve  aprovação de reajuste tarifário para o exercício de 2026, elevando a tarifa urbana para R$ 4,70, o que impõe ao consumidor um ônus financeiro maior, gerando, em contrapartida, a expectativa legítima da manutenção e melhoria da qualidade do serviço, e não a sua supressão.

Por fim, o MPPE destaca que o transporte coletivo urbano é classificado constitucionalmente como serviço público essencial (art. 30, V, da CF/88), incumbindo ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a sua prestação. 

A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, foi publicada no Diário Oficial do MPPE no dia 9 de dezembro de 2025.

 

10/12/2025 - O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, em julgamento unânime realizado na terça-feira (9), cassar o diploma de Nilson Constantino da Silva, conhecido como Nilson da Irmã Iolanda, vereador eleito no município de Paulista. A decisão atendeu a um recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

O TRE-PE reformou integralmente a sentença de primeira instância, que havia julgado a ação improcedente, e julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Os desembargadores concluíram que Nilson Constantino da Silva e a recorrida Iolanda Maria da Silva (Irmã Iolanda), que foi candidata a vice-prefeita no mesmo município, praticaram abuso de poder econômico e político, conforme previsto na Lei Complementar nº 64/1990.

Com a cassação, Nilson e Iolanda foram declarados inelegíveis para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes às Eleições de 2024.

A Promotora Eleitoral Bianca Cunha de Almeida argumentou que a oferta de "favores" assistencialistas para obter vantagem político-eleitoral,  configura captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, pois desequilibra a disputa e macula a liberdade do voto.

Com a perda do mandato, a Câmara Municipal de Paulista deverá ser comunicada para que o suplente assuma o cargo.