MPPE acompanha vice-presidente do STF em visita ao Complexo Prisional do Curado
MPPE acompanha vice-presidente do STF em visita ao Complexo Prisional do Curado
04/06/2025 - O Subprocurador-Geral em Assuntos Institucionais do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Procurador de Justiça Renato da Silva Filho, acompanhou, na última sexta-feira (30), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Édson Fachin, em visita ao Complexo Prisional do Curado, no Recife. O objetivo foi verificar as atuais condições físicas dos presídios que integram aquele complexo prisional, em face de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA, que determinou uma compensação, no prazo de cumprimento das penas dos detentos que por lá passaram ou ainda estão, em razão da precariedade, à época, daquelas instalações.
Ao lado do Subprocurador-Geral do MPPE e de outras autoridades do Estado, entre elas o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Pernambuco (GMF), desembargador Mauro Alencar, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o ministro Fachin conheceu as adequações feitas no complexo, conversou com gestores do sistema prisional e com presos.
PENA REDUZIDA - Fachin é o relator do habeas corpus 208.337, que tramita há dois anos no Supremo, impetrado em favor de todas as pessoas que estão ou estiveram detidas no Complexo do Curado, para que a permanência na unidade seja contada em dobro no abatimento da pena.
“A compensação, em razão das condições degradantes nos presídios do Curado que ofendiam os direitos humanos, foi recomendada pela Corte Interamericana, que sugeriu a contagem em dobro ou em outro percentual menor, do tempo em que o detento ali permaneceu. Essa compensação, para determinados tipos penais, exige um exame criminológico para se saber o grau de periculosidade do condenado”, explicou Renato da Silva Filho. A visita ao Complexo do Curado deve auxiliar o vice-presidente do STF no julgamento final do habeas corpus que trata da redução de pena.
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MPPE consegue na Justiça anulação de contrato de transporte escolar por fraude em licitação
24/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve vitória judicial que resultou na anulação do contrato referente ao serviço de transporte escolar no município de Caruaru. A decisão, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca, declarou a inabilitação da empresa Realbus Locação de Veículos Eireli nos processos licitatórios por fraude na licitação.
A sentença, datada de 21 de julho de 2025, acolheu os pedidos do MPPE, que apontou que a empresa apresentou "declaração falsa" para vencer o certame, não cumprindo os requisitos exigidos no edital. Entre as irregularidades destacadas pelo Promotor de Justiça Marcus Tieppo, um dos autores da ação (que foi conjunta entre as Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e de Educação), estão veículos em desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, motoristas sem a formação exigida e ausência de seguros e rastreadores GPS no início da prestação dos serviços.
A decisão ressalta que os estudantes eram transportados sem a devida segurança e os contribuintes arcavam com um serviço deficiente e sem controle de aferição de rotas.
A Justiça ainda determinou que a Prefeitura regularize a situação, seja convocando o próximo habilitado que preencha as condições editalícias, seja revogando o certame licitatório e abrindo um novo processo. A execução do novo contrato deverá ter início na abertura do ano letivo de 2026.
Até a referida data, a Realbus deverá prestar o serviço, mas somente com veículos e motoristas que estejam em total conformidade com o edital e termo de referência. Os pagamentos à empresa dependerão da apresentação de toda a documentação pertinente, incluindo relatórios de GPS que comprovem os deslocamentos realizados.
Caso a empresa não consiga atender à integralidade do serviço, a Prefeitura poderá realizar contratações diretas para suprir as rotas restantes, desde que os contratados apresentem veículos e motoristas em conformidade com as exigências.
MPPE convoca audiência pública para discutir o apoio pedagógico na educação inclusiva da rede municipal de ensino
24/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça Defesa de Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, convoca a comunidade para uma audiência pública, para discutir "O papel do apoio pedagógico especializado na educação inclusiva da rede municipal de ensino, bem como os impactos provocados por sua ausência".
O evento ocorrerá na manhã do próximo dia 13 de agosto de 2025, a partir das 9h, no auditório da Sede do MPPE em Jaboatão dos Guararapes, localizado na Avenida dos Guararapes nº 3.600, no bairro dos Guararapes. O objetivo é propor o diálogo sobre os impactos da ausência do suporte pedagógico especializado nas escolas municipais; o papel das políticas públicas na garantia de direitos; e propostas e encaminhamentos para superar os desafios que se apresentam.
A Presidência do evento será exercida pela Promotora de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, Milena Mascarenhas. O edital de convocação foi publicado nas páginas 41 e 42, da edição do Diário Oficial do MPPE do dia 21 de julho de 2025, no qual as pessoas interessadas podem conferir o regulamento e as normas da audiência, como o processo de inscrição para participação e o limite de tempo para exposição ou para a formulação de perguntas.
A abertura dos trabalhos e explicação inicial sobre os propósitos da audiência pública ocorrerá às 9h. A primeira exposição será da Secretaria Municipal de Educação,com uma explanação sobre o tema. Às 9h30 será concedida a palavra aos demais expositores inscritos. Às 11h20 será iniciada a elaboração da ata e assinatura dos presentes. A conclusão dos trabalhos está prevista para as 12h.
Nova temporada da Agenda Compartilhada começa por Promotorias Cíveis e Criminais da Capital
23/07/2025 - A partir de 7 de agosto estará começando a temporada 2025 da Agenda Compartilhada, ocasião em que Promotoras e Promotores de Justiça reúnem-se com o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, e sua equipe técnica, para tratar de demandas locais. A primeira reunião será das 14h às 17h, com as Promotorias Cíveis e Criminais do Recife, no Empresarial Isaac Newton, na Avenida Frei Matias Teves, nº 210, no bairro do Paissandu.
“Neste primeiro ano de gestão,vamos ouvir os membros do MPPE, levantando as necessidades de cada setor para que possamos atualizar o plano de gestão 2025-2027”, explica o PGJ. As demandas serão posteriormente sistematizadas pela equipe técnica de planejamento e, após avaliação, definido o cronograma de atendimento, conforme a disponibilidade financeira e técnica.
As Promotoras e os Promotores de Justiça de cada unidade do MPPE serão convocados a participar da reunião referente ao seu setor. Inicialmente estão programados 20 encontros presenciais até novembro, com o Procurador-Geral e a equipe de gestão viajando às diferentes regiões de Pernambuco. Em 2026, outra temporada deverá ser realizada, com um balanço das ações realizadas em atendimento ao que foi solicitado.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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