MPPE amplia ações de cidadania e profissionalização para pessoas em situação de rua

23/03/2026 - A 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Olinda expandiu seu projeto de cidadania e reinserção social voltado à população em situação de rua do município. A iniciativa utiliza recursos provenientes de Acordos de Não Continuidade da Persecução Penal (ANPPs).

A ação é realizada em parceria com o Comitê Cristão de Combate à Fome e a Secretaria de Assistência Social de Olinda, visando dar um novo propósito às verbas que, de outra forma, seriam empregadas em processos judiciais, representando um avanço no uso dos ANPPs como ferramenta de transformação social em Olinda.

O projeto já demonstrava sucesso em sua fase inicial. Em reunião de balanço realizada em 19 de março passado, a Promotoria e os parceiros apuraram que, com os recursos direcionados pelo MPPE, o Comitê ofertou cerca de 600 cafés da manhã à população de rua e aos usuários do Centro POP de Olinda.

Essa primeira etapa foi classificada pela promotora de Justiça Soraya Cristina Dutra como “extremamente positiva, atraindo novos usuários e reforçando a importância do trabalho de assistência social”.

Diante da experiência vivenciada, uma nova e importante pactuação foi deliberada. A partir de agora, as verbas de ANPP serão utilizadas para um fim que vai além da alimentação: a iniciação dessa população no mercado de trabalho. O novo foco será a oferta de mini cursos profissionalizantes de curta duração, com o apoio de instituições como o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

A Promotoria planeja que sejam oferecidos treinamentos em áreas de alta empregabilidade, como manicure, aprendizagem de cozimento de salgados e barbearia. “O objetivo é (re)introduzir o público em situação de rua, há muito marginalizado, no mercado formal”, comentou a promotora de Justiça Soraya Cristina Dutra. Segundo ela, busca-se um trabalho de reintegração social completa, livrando os beneficiários das drogas e do crime.

 

23/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou à Prefeitura de São Benedito do Sul apresentar laudos atualizados de potabilidade, a realização de vistorias sanitárias na rede ensino municipal, a regularização do monitoramento da água e a execução de reparos estruturais necessários. O MPPE destaca que a situação representa risco à saúde de crianças e adolescentes, podendo favorecer a ocorrência de doenças de veiculação hídrica, além de comprometer o direito a um ambiente escolar adequado.

A medida foi motivada por irregularidades identificadas em unidades como as escolas João de Freitas, Eduardo da Mota Vieira Rego, Grupo Escolar Caetano Alves de Aquino e Escola Maria de Lourdes Paula de Siqueira, onde foram constatadas falhas no saneamento e ausência de controle atualizado da qualidade da água.

O MPPE recomendou que o município encaminhe, em até 15 dias, os resultados das análises físico-químicas e bacteriológicas da água utilizada nas escolas, além de um cronograma de coletas. Também foi recomendada a necessidade de inspeções imediatas pela Vigilância Sanitária, com foco nas condições das fossas sépticas e das caixas d’água, garantindo sua limpeza e manutenção adequadas.

A recomendação do promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França ainda prevê a regularização do suporte laboratorial do programa VIGIAGUA, responsável pelo monitoramento da qualidade da água, e o início, em até 30 dias, de reparos estruturais nas escolas para evitar o contato de alunos e profissionais com águas servidas ou dejetos.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 20 de março de 2026.

 

23/03/2026 - A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, no dia 19 de março, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), como um passo importante na defesa do meio ambiente e do ordenamento urbano do município de Tamandaré (Litoral Sul). O recurso busca reverter uma decisão de primeira instância e garantir, em caráter de urgência, a paralisação da aprovação de novos empreendimentos baseados em leis defasadas, além de obrigar o município a atualizar o seu Plano Diretor, que está sem revisão desde 2002.

Durante a sessão, as representantes do MPPE, a promotora de Justiça Belize Câmara (coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente) e a procuradora de Justiça Yélena Fátima de Monteiro realizaram a sustentação oral, alertando os desembargadores para o cenário crítico na região. Elas destacaram que a ausência de um planejamento urbano técnico e participativo tem permitido a criação de leis pontuais e casuísticas, para atender interesses específicos, sem considerar o cenário integrado da cidade. Na prática, isso resulta na liberação de grandes empreendimentos com base em parâmetros urbanos ilegais, com grave risco de sobrecarga da infraestrutura de água, esgoto e lixo, além de danos irreversíveis ao ecossistema local. Foi ressaltado, inclusive, que a CPRH suspendeu a expedição das licenças ambientais para os grandes empreendimentos, porém por prazo determinado, reforçando a tese do MPPE, mas que o município continua com a possibilidade de expedir as licenças urbanísticas.

Como se posicionaram os desembargadores

O julgamento foi marcado por uma análise profunda da relação entre a autonomia do município e o dever do Judiciário de intervir quando há omissão do poder público em garantir direitos fundamentais da população. 

Veja como votou cada integrante da 2ª Câmara de Direito Público:

Desembargador José Ivo Guimarães (Relator): votou pelo provimento parcial do recurso do MPPE.

O relator do caso reconheceu a omissão estatal, a gravidade da situação e o perigo da demora, ressaltando que a omissão da Prefeitura de Tamandaré ao longo de mais de duas décadas agrava progressivamente o risco ambiental e urbano. Porém, entendeu que o agravo de instrumento seria uma via muito "estreita" e, portanto, inadequada para determinar todas as medidas requeridas pelo MP. Em contrapartida, baseando-se no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), ele votou pelo provimento parcial do recurso do MPPE. Seu voto determina que a Prefeitura apresente, em até 60 dias, um cronograma técnico rigoroso para a elaboração da revisão do Plano Diretor, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Atendida essa fase, a Câmara Municipal terá mais 60 dias para apresentar o cronograma de audiências públicas e submeter o projeto à votação, sob a mesma pena de multa. O relator, no entanto, não determinou a suspensão imediata de todas as licenças pelo Judiciário, justificando que a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) já havia prorrogado administrativamente a suspensão dessas emissões por mais 90 dias.

Desembargador Paulo Romero Sá Araújo: votou acompanhando integralmente o posicionamento do relator.
 
Após a leitura do voto do relator, o desembargador declarou que examinou a matéria exaustivamente e votou acompanhando integralmente o posicionamento do relator (pelo provimento parcial com a imposição de prazos e multas ao município).

Desembargador Ricardo Paes Barreto (Presidente da Câmara): pediu vista.

O desembargador seria o último a votar, mas ele formulou pedido de vista ( ou seja, solicitou mais tempo para analisar detalhadamente o processo antes de dar seu voto final), por considerar o caso complexo e o fato de que a suspensão de novas licenças já está garantida temporariamente por uma portaria recente da CPRH (garantindo que não haverá prejuízo imediato ao meio ambiente).

PRÓXIMOS PASSOS - Com o pedido de vista do desembargador presidente, o resultado final do julgamento foi oficialmente adiado, devendo ser retomado na próxima semana.

O MPPE reforça seu compromisso com a sociedade e continuará acompanhando de perto o desenrolar do caso, atuando firmemente para assegurar que o desenvolvimento de Tamandaré ocorra de forma sustentável, legal e com a devida participação popular.