MPPE consegue na Justiça decisão determinando ao Município o ressarcimento de remuneração dos professores

 

27/04/2026 - Membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) compartilharam experiências sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial generativa na sexta-feira (24), no módulo avançado do curso IA Generativa: Teoria e prática na produção de textos jurídicos.

A capacitação aconteceu na Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape/TJPE) e foi pensada para expandir os conhecimentos dos integrantes do MPPE que concluíram o módulo básico, com foco na otimização das ferramentas Gemini e NotebookLM para as atividades que fazem parte do cotidiano das Promotorias e Procuradorias de Justiça.

De acordo com a servidora Juliane Costa, que trabalha na Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos, o uso de ferramentas de IA como o Gemini, o NotebookLM e o Perplexity já faz parte da sua rotina, para atividades como a pesquisa de assuntos jurídicos, a varredura de informações em processos e a geração de peças seguindo parâmetros já estabelecidos na Subprocuradoria.

“Para mim, o aprendizado desse módulo avançado é a questão da elaboração do prompt. No meu caso, o uso, principalmente do Gemini, ainda é muito casuístico. Praticamente para cada caso que analiso, faço um prompt específico. Minha ideia era poder unir processos sobre o mesmo tema e conseguir, de certa forma, uniformizar. E principalmente porque, se eu já sei qual é o entendimento da Subprocuradoria em relação àquela matéria, fica mais fácil trabalhar um prompt que gere exatamente isso. É lógico que cada caso terá suas especificidades e precisaremos adaptar, mas ter essa regra geral seria excelente”, detalhou Juliane.

Um dos facilitadores do encontro, o juiz Haroldo Carneiro Leão explicou como os usuários avançados podem introduzir ajustes e refinamentos para garantir resultados cada vez melhores a partir dos dados informados às ferramentas de IA.

"Cada gabinete precisa refletir sobre suas decisões estratégicas de como usar a inteligência artificial. Nesse aspecto, a organização e estruturação dos dados têm um papel fundamental, porque eles são aquilo que a máquina vai entender e processar", orientou.

Depois do momento inicial, os inscritos e os facilitadores abordaram casos práticos do uso das ferramentas nos computadores disponibilizados pela Esmape.

27/04/2026 - Brasília Teimosa recebe, em 7 de maio, às 10h, o lançamento oficial do projeto “Ministério Público Cuidando das Famílias”. A iniciativa, idealizada pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, busca levar ao conhecimento da população a atuação do Ministério Público em questões do Direito de Família. Sob a coordenação da promotora de Justiça Tatiana Souza Leão, o evento ocorrerá no Conselho de Moradores, na Rua Parú, nº 291.

O projeto nasce da premissa de que o trabalho do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deve ir além dos processos judiciais, focando no acolhimento das histórias e dos laços afetivos, independentemente da configuração familiar, garantindo que os direitos sejam respeitados através do equilíbrio e do diálogo, assegurando uma vida mais segura e digna para todos os integrantes do núcleo familiar. Segundo Tatiana Souza Leão, o objetivo é contribuir para a redução da violência intrafamiliar. 

Por ocasião do lançamento do projeto, a população poderá tirar dúvidas e receber orientações sobre as diversas matérias do Direito de Família, como por exemplo, questões de guarda, pensão alimentícia/execução de alimentos, regulamentação de visita, investigação de paternidade, reconhecimento voluntário de filhos (biológicos e afetivos) e curatela para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ao levar a escuta da Promotoria de Justiça para perto da sociedade, o projeto, além de se alinhar à Recomendação nº 61/2017 do CNMP, que estimula a realização de encontros com os movimentos sociais, também facilitará o acesso à justiça para quem mais precisa, humanizando o atendimento e democratizando o conhecimento, por meio de um diálogo aberto e acessível.  

Segundo a promotora responsável pelo projeto, “a expectativa é que a ação, junto aos moradores de Brasília Teimosa, seja o primeiro passo visando aproximar os Promotores de Justiça da sociedade e fortalecer a atuação extrajudicial da instituição, reafirmando o papel social de guardião da cidadania do Ministério Público”.

 

27/04/2026 - O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, através da Central de Agilização Processual, atendendo a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública, proferiu sentença declarando a nulidade, por vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, do Decreto Municipal nº028/2017, que aplicou na remuneração dos professores o critério da hora-relógio (60 minutos) em vez da hora-aula (50 minutos). Em consequência, a sentença também determinou ao Município de Garanhuns o pagamento da diferença salarial resultante da aplicação desse critério ilegal.

A sentença reconhece o restabelecimento da forma correta de cálculo pela Administração Municipal, mas determina o ressarcimento dos valores que foram indevidamente suprimidos dos vencimentos dos professores durante a vigência do Decreto Municipal.

Os valores deverão ser apurados individualmente em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora 1% ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

HISTÓRICO – Em 2017, o MPPE, por meio da atuação da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns ajuizou a ação civil pública após constatar alteração ilegal na forma de remuneração dos professores da rede municipal de ensino através do Decreto Municipal n°028/2017 e, posteriormente, pela interpretação dada à Lei Municipal nº 4.400/2017. Foi verificado que o Município passou a calcular a carga horária dos docentes com base na “hora-relógio” (60 minutos), em detrimento da “hora-aula” (50 minutos), resultando em aumento da jornada de trabalho sem a devida contraprestação, e, consequentemente, em redução salarial indireta.

A decisão judicial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns da ação civil pública 0002764-52.2017.8.17.2640 foi proferida no dia 13 de abril de 2026.