MPPE participa de seminário do CNMP sobre proteção de dados digitais e garantia de direitos fundamentais
MPPE participa de seminário do CNMP sobre proteção de dados digitais e garantia de direitos fundamentais
09/10/2024 - Para tratar dos desafios e oportunidades da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Ministério Público brasileiro, a Unidade Especial de Proteção de Dados (UEPDAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), organizou o seminário “Proteção de dados pessoais e Ministério Público: garantindo direitos fundamentais na era digital”, realizado na segunda-feira (7), em Brasília.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi representado pela Secretária-Geral e encarregada de proteção de dados da instituição, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra. Além do evento de segunda-feira, houve na terça-feira (8), a reunião do Comitê de Encarregados de Proteção de Dados Pessoais (CONEDAP). "Encontros dessa natureza são de grande relevância para avaliarmos o grau de maturidade dos processos que vêm sendo implementados para adequação aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados e da Resolução 281/2023 do CNMP", afirmou Janaína do Sacramento Bezerra.
O seminário teve o objetivo de incentivar o debate sobre a atuação do MP na defesa do direito fundamental à proteção de dados pessoais, como determina a Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. O público-alvo foi a comunidade jurídica, os encarregados pelo tratamento de dados pessoais das unidades do MP e os membros responsáveis pela tutela do direito à proteção de dados pessoais na atividade finalística.
O presidente da UEPDAP e da CPAMP, conselheiro Fernando Comin, destacou que o seminário buscou avaliar o nível de conformidade das unidades e ramos do MP à LGPD e à Resolução CNMP nº 281/2023. “Ao trazer especialistas na área, este evento pretende possibilitar que, com base nas discussões e a partir do nosso nível de maturidade, sejam estabelecidas as prioridades do MP brasileiro”, disse o conselheiro.
Os temas abordados foram regulação da inteligência artificial no Brasil; desafios da proteção de dados pessoais nos usos da inteligência artificial; o papel transformador do Ministério Público na proteção de dados pessoais como um direito fundamental; e a proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital.
A programação contou com as palestras “Regulação da Inteligência Artificial no Brasil”, com a professora Laura Schertel Ferreira Mendes; “Desafios da proteção de dados pessoais nos usos da Inteligência Artificial”, com o professor Bruno Bioni; “O papel transformador do MP na proteção de dados pessoais como um direito fundamental”, com o Procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Guilherme Magalhães; e “A proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital”, com a diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Cibersegurança e Proteção de Dados na Universidade de Santiago de Compostela, Andrea Willemin.
Já na reunião do CONEDAP houve a apresentação de Campanha Nacional de Conscientização quanto à proteção de dados pessoais a ser apresentada pela SECON – UEPDAP/CNMP. Outras apresentações foram a da consolidação dos dados dos Relatórios de Conformidade elaborados nos termos do art. 161 da Resolução do CNMP nº 281/2023 e a do modelo de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) – elaborado nos termos do art. 124 sem caráter vinculativo – e discussão quanto à sua tomada em relação aos membros, servidores, estagiários que já se encontravam na Instituição à época do início da vigência da Resolução. Também ocorreu a informação sobre a adoção de normativos da ANPD, naquilo que não conflita com as disposições da Resolução do CNMP nº 281/2023, além da definição de grupos de trabalho para discussão de temas, sanções, compartilhamentos/transferências e RIPD.
*Com informações da Secretaria de Comunicação do CNMP
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MPPE participa da campanha contra o racismo que será lançada pelo CTM
04/11/2025 - Nesta quarta-feira (5), o Grande Recife Consórcio de Transportes(CTM), em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e outras instituições públicas, lançará a campanha "Aqui o racismo não tem passagem. Igualdade é o único destino". A campanha será lançada às 6h da manhã, no interior do Terminal Integrado de Xambá (Avenida Presidente Kennedy), no bairro de São Benedito, em Olinda.
O objetivo da campanha, resultante de procedimento instaurado na 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, é reforçar e intensificar a luta contra o racismo e promover a igualdade racial também nos espaços de mobilidade urbana. Fazem parte das ações, abordagens educativas e distribuição de materiais informativos e mini palestras, voltadas aos passageiros de ônibus, motoristas e demais trabalhadores do Sistema de Transporte Público de Passageiro/ STPP da Região Metropolitana do Recife/RMR. O foco é no combate a qualquer forma de discriminação racial.
Além das atividades presenciais, nos Terminais do Xambá - Olinda (05/11), Pelópidas Silveira - Paulista (12/11), Cajueiro Seco - Jaboatão dos Guararapes (19/11) e Joana Bezerra - Recife (26/11), a campanha está sendo veiculada em backbus (mídia publicitária que cobre toda a traseira de um veículo coletivo) nas principais linhas de ônibus da Região Metropolitana do Recife (RMR).
De acordo com o Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Westei Conde y Martin Júnior, é importante massificar a mensagem de que racismo é crime e que o transporte público deve ser espaço de respeito às diferenças e exercício da convivência cidadã.
A campanha se insere no contexto do mês da consciência negra e conta com o apoio, das Secretarias Estaduais de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI); empresas operadoras do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana, Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (COEPIR) e Polícia Militar de Pernambuco (PMPE).
Novas iniciativas do MP qualificam o controle externo da administração estatal no Brasil
04/11/2025 - Experiências dos Ministérios Públicos do Acre (MPAC), Rio Grande do Sul (MPRS), Distrito Federal (MPDFT) e da Bahia (MPBA) foram consideradas as melhores práticas entre as apresentadas no 2º Congresso da Integridade, realizado de terça (28) a quinta-feira (30), no Recife, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e outras instituições. Os trabalhos são iniciativas que promovem transparência do uso de recursos públicos, educam para prevenção ou auxiliam no reconhecimento de atos de improbidade administrativa, qualificando o controle externo exercido pelo Ministério Público.
O 2º Congresso da Integridade teve como tema principal “Desafios da defesa do patrimônio público: prevenção, organizações criminosas e recuperação de ativos” e atraiu 320 participantes, 120 em atividades presenciais e 200 online, incluindo conferências e a exposição de trabalhos em grupos. Foi aberto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e prosseguiu nos dois dias posteriores no Centro Cultural Rossini Alves Couto do MPPE.
A experiência que obteve o primeiro lugar como boa prática foi a de Erika Costa da Silva, do MPAC, intitulada “Emendas em foco: transparência ativa, rastreabilidade de Emendas PIX e controle social ampliado”. Na segunda colocação ficou o trabalho de João Cláudio Pizzato Sidou, do MPRS, “A Aurora da revolução digital”. Em terceiro ficou Luciana Asper y Valdés, do MPDFT, com a prática “Política distrital de educação para a integridade: Programa NaMoral. O portal da Transparência dos Festejos Juninos, de Rita Tourinho, do MPBA, ficou em quarto lugar. O quinto foi conquistado por João Cláudio Pizzato Sidou, do MPRS, “TORI - Tecnologia Organizada de Reconhecimento de Improbidade” versão agente de inteligência artificial. O autor também foi premiado em segunda colocação.
CONFERÊNCIAS - Antes da diplomação dos premiados, os participantes do 2º Congresso assistiram às conferências do secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, que falou, online, dos desafios atuais de sua área no combate ao crime organizado, e da secretária de Integridade Pública da Controladoria Geral da União, Patrícia Álvares. As apresentações foram mediadas pelo Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, e pela conselheira do CNMP Cíntia Brunetta, que liderou a organização do evento.
Sarrubo, que foi Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, fez um breve histórico do contexto político e social do Brasil ao longo de décadas que favoreceu o avanço da criminalidade, hoje, segundo ele, o maior desafio no país. Conforme o secretário, as organizações criminosas estão não só no País, mas em diferentes continentes. Na opinião de Sarrubbo, a repressão ao crime exige o fortalecimento da polícia, do Ministério Público e do Judiciário, como também o engajamento da sociedade, que pode colaborar, por exemplo, exigindo nota fiscal ao comprar um produto.
Patrícia Álvares, da CGU, falou sobre o fortalecimento da integridade pública para aumentar a confiança da sociedade nas instituições, destacando o sistema de Justiça. Segundo ela, um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) deve ser divulgado no próximo dia 7, considerando transparência e uso de novos instrumentos de controle.
“O Congresso foi um sucesso, com a troca de informações sobre um dos temas mais importantes da atualidade”, avaliou o Promotor de Justiça Hodir Flávio Leitão de Melo, coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público do MPPE e membro da comissão organizadora do evento.
MPPE é destaque em homenagem aos 141 anos do HUOC
04/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve sua atuação reconhecida em uma solene sessão na Câmara Municipal do Recife na última quinta-feira (30), na qual se celebraram os 141 anos de fundação do Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC) e o centenário da adoção de seu nome em homenagem a Oswaldo Cruz. A iniciativa, proposta pela vereadora Cida Pedrosa, reforçou os laços institucionais com a saúde pública e a academia no Estado.
A programação festiva, realizada no Plenarinho da Câmara, reuniu autoridades, gestores da saúde e representantes da sociedade civil em um momento de celebração da trajetória do hospital ligado à Universidade de Pernambuco (UPE). O MPPE foi uma das instituições centrais a receber uma homenagem, por meio da Promotora de Justiça Helena Capela, que é coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa de Saúde (CAO Saúde).
Embora a homenagem fosse focada no HUOC, a menção honrosa ao MPPE sublinha a importância da fiscalização e da atuação ministerial na garantia da qualidade dos serviços prestados pelo hospital universitário, uma peça chave na formação de diversos profissionais de saúde em Pernambuco.
O evento incluiu a distribuição de certificados e placas comemorativas. Além do reconhecimento ao Ministério Público, foram homenageadas figuras como o médico infectologista Demétrius Montenegro (Prêmio Santa Águeda) e a diretora do HUOC, Izabel Avelar, que recebeu uma placa por “Mulheres que fizeram história no HUOC”.
A homenagem coletiva aos 141 anos do HUOC, que contou com a entrega de placas pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade de Pernambuco (ADUPE) e pela Câmara, serviu como palco para celebrar a união entre a saúde, a educação e o Sistema de Justiça, representado pelo Ministério Público de Pernambuco.
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