MPPE recomenda medidas para reforçar controle tributário do CABOPREV

 

21/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu o segundo edital de doação de bens patrimoniais que estão ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis, totalizando 1.599 bens. Os itens, que incluem móveis, equipamentos de informática, telefonia e climatização.

São aptos a se candidatar, nesta ordem de preferência, órgãos e entidades públicas do Estado de Pernambuco e dos municípios pernambucanos; órgãos da administração pública federal direta e indireta; organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e entidades beneficentes de Assistência Social com sede no Estado de Pernambuco.

Para participar, os interessados devem preencher, até 24 de outubro, o formulário eletrônico de cadastro, disponível no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe6oHbM1WlIO1Adwj4TwFKGr2dtQT2Og5d_MxHsA70BWvR0BA/viewform?usp=dialog. Cada entidade precisa anexar a documentação exigida no edital, que varia conforme o tipo de instituição.

A relação e registro fotográfico dos itens, bem como o edital e as informações detalhadas que devem ser remetidas pelas entidades, podem ser acessados por meio do link https://drive.google.com/drive/folders/1MlDKlnjIZIpAbSa8pNkp5Zv0HyEoxSCw?usp=sharing.

Os interessados podem, a seu critério, vistoriar os itens mediante agendamento prévio. Essa providência deve ser solicitada através do e-mail da Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais Inservíveis (CABP) (cabp@mppe.mp.br). 

Ao fim do prazo de inscrição, o MPPE publicará a lista das entidades habilitadas. A primeira entidade terá cinco dias úteis para se dirigir ao depósito e escolher os bens. Caso sobrem itens, será convocada a segunda colocada e assim sucessivamente.

As despesas com o carregamento e o transporte dos bens doados serão de responsabilidade exclusiva da instituição solicitante.

O edital completo, com todas as regras e a lista de itens, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 14 de outubro de 2026.

 

21/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou que a Prefeitura de Belo Jardim e a Secretaria Municipal de Saúde promovam a adequação imediata e a regularização da assistência farmacêutica nas unidades municipais de saúde, garantindo a presença física e contínua de um profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento, inclusive na UPA 24h e nas Policlínicas municipais.

O Município e a Secretaria de Saúde também deverão se abster de delegar atribuições de farmacêutico a servidores não habilitados ou técnicos sem a devida supervisão legal; além de garantir a convocação e a nomeação prioritária os candidatos aprovados no concurso público de 2024, no cargo de farmacêutico, para suprir o déficit de pessoal na rede municipal de saúde, em substituição às contratações temporárias precárias. 

Por fim, o MPPE recomendou a apresentação e fixação de um cronograma emergencial de adequação sanitária e estrutural para sanar as infiltrações; e que seja providenciada a Anotação de Responsabilidade Técnica (RT) na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) e demais unidades municipais.

A recomendação, expedida pelo Promotor de Justiça Marcelo Ribeiro Homem, pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 19 de outubro de 2026.

Confira também a matéria da Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/belo-jardim-deve-regularizar-assistencia-farmaceutica.

 

21/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, recomendou à direção-executiva e à Unidade de Controle Interno do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município (CABOPREV) a adoção de medidas para aprimorar os procedimentos de controle tributário da autarquia e evitar novas falhas no recolhimento de impostos e no cumprimento de obrigações fiscais.

A recomendação foi expedida após a verificação da necessidade de adequação dos procedimentos de retenção e repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referentes ao período de setembro de 2020 a agosto de 2025. Segundo o procedimento, a dívida tributária foi quitada pelo CABOPREV em maio de 2026, com recursos próprios vinculados à Taxa de Administração do regime previdenciário, incluindo os encargos moratórios.

A Promotoria de Justiça constatou que os valores permaneceram nas contas bancárias da autarquia, sem indícios de apropriação pessoal, desvio de finalidade ou enriquecimento ilícito. As falhas foram atribuídas a problemas operacionais, possível falta de zelo fiscal e deficiência na comunicação entre setores internos e a empresa de consultoria contábil contratada.

Entre as medidas recomendadas à direção-executiva está a elaboração, em até 60 dias, de uma instrução normativa interna e de um manual de procedimentos tributários, com definição de competências, prazos e responsabilidades. A recomendação também prevê a criação de uma rotina automatizada para monitorar o envio de declarações fiscais, especialmente a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços (DEMS), além do acompanhamento dos serviços prestados pela consultoria contábil.

A Unidade de Controle Interno deverá incluir auditorias trimestrais sobre o cumprimento das obrigações tributárias no plano anual de auditoria, emitir alertas à direção diante de atrasos ou inconsistências e acompanhar a implementação das medidas.

A Presidência e a Unidade de Controle Interno do CABOPREV têm 15 dias úteis para informar à Promotoria se aceitam a recomendação e detalhar as providências adotadas ou previstas. O documento também determina a divulgação das medidas no quadro de avisos da autarquia e no Portal da Transparência. 

A íntegra da recomendação, assinada pela promotora de Justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira, pode ser acessada no Diário Oficial do MPPE do dia 16 de outubro de 2026.