MPPE recomenda nomeação de aprovados em concurso e readequação do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores

 

18/06/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, se fez presente na sessão solene de recondução de Danilo José de Castro Ferreira ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA), na quarta-feira (17), em São Luís. O evento marcou o início do novo mandato do chefe da instituição para o biênio 2026-2028.

A cerimônia de posse reuniu membros da administração superior do Ministério Público, magistrados, autoridades civis e militares, além de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada.

Com 34 anos de atuação no MPMA, Danilo José de Castro Ferreira foi candidato à reeleição e o mais votado no processo eleitoral realizado no dia 11 de maio. No mesmo dia, o governador Carlos Brandão o nomeou mais um biênio à frente da instituição.

 

18/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de São Benedito do Sul a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das normas constitucionais relativas ao ingresso no serviço público e à ocupação de cargos comissionados.

Entre as medidas recomendadas, o MPPE orientou que a Câmara elabore e execute, no prazo máximo de 30 dias, um cronograma para a nomeação de todos os candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, em observância ao Acórdão nº 307/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

A Promotoria de Justiça também recomendou que o Legislativo municipal se abstenha de nomear novos ocupantes de cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº 765/2026 para o exercício de atividades técnicas ou operacionais contínuas, em oposição àquelas que exigem vínculo especial de confiança, inerente às funções de direção, chefia ou assessoramento.

Além disso, o MPPE recomendou que a Câmara reveja o quantitativo excessivo de servidores comissionados, que hoje supera 50% do quadro geral de pessoal. Para chegar a esse resultado, o Legislativo deve promover a exoneração gradual dos comissionados excedentes até garantir proporcionalidade em relação ao número de servidores efetivos.

De acordo com o promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França, a análise do quadro funcional da Câmara Municipal de São Benedito do Sul apontou que o Legislativo municipal conta com apenas três servidores efetivos ativos e 29 servidores ocupando cargos comissionados. Além disso, a Lei Municipal nº 765/2026 ampliou de 21 para 38 o número de cargos comissionados da Casa Legislativa, agravando a situação dos candidatos aprovados no concurso público homologado em dezembro de 2024.

Outra medida recomendada é o encaminhamento, no prazo de 60 dias, de projeto de lei à Mesa Diretora e ao plenário da Casa Legislativa para reestruturar o quadro de pessoal, adequando a quantidade e as atribuições dos cargos aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.042.100 (Tema 1010 da Repercussão Geral).

A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01699.000.007/2025, instaurado para acompanhar questões relacionadas à gestão de pessoal e à observância dos princípios da administração pública pela Câmara de Vereadores de São Benedito do Sul.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 16 de junho de 2026.

18/06/2026 - A quinta edição do projeto Rota MPPE chegou à 4ª Circunscrição Ministerial, em Arcoverde, com uma ampla agenda de ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas e à defesa dos direitos de populações em situação de vulnerabilidade. Durante três dias (15 a 17/6), a programação reuniu iniciativas nas áreas de inclusão, educação, proteção às mulheres, apoio às vítimas de violência e fiscalização de serviços de acolhimento, aproximando o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) das demandas dos municípios da região.

Para o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, o Rota MPPE reafirma o compromisso do Ministério Público de estar cada vez mais próximo da população e das Promotorias de Justiça em todo o Estado. "Ao levar ações, projetos, orientações e escuta qualificada aos municípios, fortalecemos a atuação ministerial, identificamos demandas locais e contribuímos para a efetivação das políticas públicas. Iniciativas como esta permitem que a Instituição atue de forma mais integrada, promovendo inclusão e proteção de direitos, especialmente às pessoas em situação de maior vulnerabilidade", resumiu

Na manhã da terça-feira (16), no auditório da UPE/Campus Arcoverde, ocorreu o lançamento do projeto "Quando falta o cuidado, o trabalho é dobrado", promovido pelo Núcleo da Pessoa com Deficiência (Núcleo PCD) do MPPE. A iniciativa é voltada para criar um fluxo de atendimento para mães e cuidadoras de crianças e adolescentes neurodivergentes na área de saúde, através das redes públicas e privadas, terceiro setor ou instituições da área de saúde que queiram e possam firmar convênios para o atendimento dessas pacientes, que necessitam de psicólogos, fisioterapeutas, psicanalistas e psiquiatras. 

A coordenadora do Núcleo PCD, Promotora de Justiça Dalva Cabral de Oliveira Neta, destacou que as demandas das pessoas com deficiência são muito individuais e "silenciosas", fazendo com que muitas famílias não saibam como recorrer ao MPPE ou criar um fluxo de atendimento. Ela também ressaltou a falta de uma rede de apoio. "Essas mães enfrentam total falta de condições para o autocuidado, pois não têm com quem deixar os filhos; enfrentam sérios problemas de locomoção e não contam com salas de espera ou ambientes propícios para que possam passar por consultas psicológicas enquanto os filhos são atendidos".

Na área da educação, o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), em parceria com as Promotorias de Justiça da Infância e Educação, de Arcoverde e Buíque, realizou visitas institucionais à Escola Municipal Severina de Souza Bradley, localizada no povoado de Caraíbas (Arcoverde) e à Escola Municipal Ana Rosa de Almeida, situada na comunidade quilombola Mundo Novo, em Buíque. As atividades tiveram como foco o acompanhamento das políticas de educação do campo e educação quilombola. Segundo o Coordenador do CAO Educação, Promotor de Justiça Maxwell Vignoli, a ação "reforça o compromisso do MPPE com a garantia do acesso à educação em territórios rurais e comunidades tradicionais".

FESTEJOS JUNINOS - Outro destaque da passagem do Rota MPPE por Arcoverde foi a reunião técnica que o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS) promoveu com gestores e responsáveis pelas contratações artísticas para os festejos juninos em 2026. Mais de 40 representantes de municípios do Agreste e Sertão puderam conhecer detalhes e tirar dúvidas relacionadas à Norma Técnica nº 02/2026, do MPPE; e à Resolução TCE-PE nº 319/2026, do Tribunal de Contas de Pernambuco, que orientam sobre os limites de gastos, reajustes dos valores dos cachês e o controle para evitar o desperdício dos recursos públicos. O coordenador do CAO PPTS, promotor de Justiça Hodir Melo, alertou os gestores para a necessidade, também, da observância da Lei nº 14.133/2021, além das Notas Técnicas emitidas pelo MPPE e TCE na hora das contratações artísticas.  

A programação do Rota MPPE também contemplou a interiorização dos projetos Ciranda Lilás, coordenado pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), e do Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas, do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (NAV). Ambos foram apresentados às gestoras e representantes das áreas da  Mulher, Saúde e Assistência Social dos municípios da região, num encontro realizado no auditório da VI Gerência Regional de Saúde (VI  Geres), quando foram feitas reflexões sobre as estratégias para a integração e o fortalecimento da rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência, vítimas de crimes contra a vida e feminicídios.