Painel de Festejos Juninos recebe informações de 2026 a partir de 4 de maio

 

15/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente), recebeu o relatório da operação da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Delegacia de Polícia do Meio Ambiente (Depoma) e Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) da Polícia Militar de Pernambuco, que recolheu 156 aves silvestres em situação irregular e destinadas à comercialização, no Bairro do Cordeiro, zona oeste do Recife. Nesta quarta-feira (15), o MPPE requisitou os autos de infração para identificar os responsáveis. A parte criminal está sendo apurada pelo Depoma.

Segundo informações divulgadas pela CPRH sobre a operação realizada no dia 12 de abril (domingo), das 156 aves silvestres recolhidas, 122 são de espécies nativas e outras 34 de origem exótica. Todos os animais foram encaminhados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetras Tangará), na Guabiraba, zona norte do Recife. Também foram lavrados autos de infração no valor de 80,2 mil reais em multas, emitidos 10 Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs) e apreendido, no local, um veículo com animais silvestres.

Após o recebimento de uma denúncia anônima através da Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente) instaurou procedimento, no segundo semestre do 2025, para apurar os fatos de comércio ilegal de pássaros em uma rua específica do Bairro do Cordeiro. Segundo o promotor de Justiça Sérgio Souto, a CPRH fez o levantamento de inteligência e identificou o local e a situação descrita na denúncia. Dessa forma, foram realizadas audiências com a CPRH Depoma e BPA, e solicitado que fosse organizada uma operação para coibir essa prática.

“Além de ressaltar a excelente atuação das instituições de proteção ambiental, é fundamental essa fiscalização dos próprios cidadãos e cidadãs. Todos esses animais foram recuperados a partir de denúncia anônima feita na Ouvidoria do MPPE. A defesa do meio ambiente é uma responsabilidade de todos nós”, destacou Sérgio Souto.  

Canais da Ouvidoria do MPPE para manifestações (denúncias, sugestões, elogios, críticas ou reclamações):

• No site (por formulário): bit.ly/ouvidoria-mppe

• No site (com assistente virtual): www.mppe.mp.br

• WhatsApp: (81) 99679 0221

• Facebook (somente pelo messenger): @ouvidoriamppe @MPPEoficial

• Disque MPPE 127 (das 8h às 14h, em dias úteis)

• Whatsapp Libras (81) 99316 2600 ou bit.ly/ouvidoriamppe-libras (apenas para atendimento em Libras - Língua Brasileira de Sinais)

 

15/04/2026 - O Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estará recebendo informações das Prefeituras e do Governo do Estado sobre as contratações artísticas de 2026 a partir do próximo dia 4 de maio. O Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor do MPPE informa que a plataforma passa, no momento, por ajustes técnicos. 

"Prefeituras que anteciparam as informações antes dos ajustes técnicos deverão acessar novamente o sistema a partir do próximo dia 4", explica o coordenador do CAO Patrimônio Público, Promotor de Justiça Hodir Flavio Guerra Leitão. 

Posteriormente será divulgada a data em que os dados de 2026 sobre a programação e as despesas com atrações artísticas das festas juninas estarão disponíveis para consulta pela sociedade. 

Lançado em 2024, o Painel do MPPE contou com a adesão de 100% dos municípios, que fazem o envio voluntário de dados. A iniciativa, com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), do Ministério Público de Contas e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), tornou-se importante ferramenta em apoio às gestões publicas e ao controle social.

 

14/04/2026 - Os fatos apurados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) revelam falha sistêmica nos mecanismos de controle de prazos e de fluxo interno de atendimento da Ouvidoria Geral do Município de Olinda. Por esse motivo, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local recomendou à ouvidora-geral do Município de Olinda que, no prazo de 60 dias, adote medidas para controle e monitoramento de prazos de resposta a todos os pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria recebidos.

As melhorias recomendadas abrangem cinco tópicos: controle e monitoramento de prazos; fluxo administrativo interno para demandas que exigem levantamento em outros órgãos; suficiência material das respostas; regularização e monitoramento dos canais eletrônicos oficiais; e capacitação dos servidores.

Para o primeiro tópico, o MPPE recomenda a implantação de mecanismo formal e documentado de controle e monitoramento dos prazos de resposta a todos os pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria recebidos. Para o segundo, o estabelecimento, em normativo interno, de fluxo administrativo específico para o processamento de demandas que dependam de informações a serem levantadas em secretarias ou órgãos distintos da unidade receptora. 

Já no terceiro ponto, a garantia de que as respostas ofertadas aos pedidos de informação e manifestações sejam materialmente suficientes, observando a obrigatoriedade de que a resposta guarde pertinência direta com o objeto da solicitação, respondendo especificamente às questões formuladas pelo requerente, sendo vedada a utilização de respostas genéricas, padronizadas ou que remetam o requerente a portais de transparência sem indicar com precisão onde e como a informação solicitada pode ser localizada. Nos casos de impossibilidade de fornecimento da informação, seja elaborada resposta fundamentada, com indicação das razões de fato e de direito do não fornecimento, da autoridade responsável pela decisão de restrição de acesso e dos meios de recurso disponíveis ao requerente, nos termos do artigo 9º, § 1º, inciso II, e § 4º, da Lei Municipal nº 5.856/2013.

Sobre os canais de comunicação institucional, que a Ouvidoria do Município de Olinda realize o monitoramento contínuo e tempestivo do endereço eletrônico institucional oficial ouvidoria@olinda.pe.gov.br, garantindo que todas as comunicações oficiais recebidas por esse meio — inclusive ofícios e requisições do Ministério Público — sejam registradas, encaminhadas ao setor competente e respondidas dentro dos prazos legalmente aplicáveis. Assim como a implantação de protocolo interno de confirmação de recebimento das comunicações oficiais encaminhadas por meios eletrônicos, com registro do dia e hora do recebimento, do responsável pelo recebimento e das providências adotadas.

Por fim, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda recomenda a capacitação dos servidores abrangendo o conteúdo e os prazos previstos na Lei Municipal nº 5.856/2013 e na Lei Federal nº 12.527/2011, bem como os direitos dos usuários do serviço público estabelecidos na Lei Federal nº 13.460/2017 e os procedimentos internos estabelecidos na recomendação do MPPE.

Mais detalhes e informações, a recomendação, assinada pela promotora de Justiça Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho, foi publicada no Diário Oficial do MPPE em 9 de abril de 2026.