MPPE participa do Encontro Nacional de Promotores de Justiça da Educação com foco na garantia do direito à aprendizagem

22/07/2025 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu Procurador-Geral de Justiça, vem, diante dos recentes e desarrazoados ataques endereçados ao Poder Judiciário e, em especial, ao Supremo Tribunal Federal, inclusive advindos de organismos estrangeiros, apresentar repúdio a tais investidas que claramente demonstram ter por objeto desacreditar as nossas Instituições e que assim representam afronta à Soberania Nacional e ao próprio Estado Democrático de Direito.

É imperioso reafirmar o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República, bem como a importância do Poder Judiciário na garantia dos direitos e liberdades fundamentais. As decisões proferidas por nossos Juízes e Tribunais são fruto de rigorosa técnica e atenção ao devido processo legal, razão pela qual devem ser sempre respeitadas e acatadas, assegurando-se, evidentemente, a possibilidade do contraditório e de seus reexames mediante o manejo dos mecanismos recursais previstos em nosso ordenamento, legítimos instrumentos destinados à reforma das decisões judicialmente proferidas.

Enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, atuando incansavelmente na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público, ao longo de sua história, consolidou-se como pilar inabalável à proteção dos valores democráticos e da estabilidade institucional no Brasil, promovendo a justiça em salvaguarda da dignidade da pessoa humana, do Estado Democrático de Direito e da Soberania Nacional, em todas as suas expressões, dentre as quais se destaca o respeito ao Poder Judiciário, sua organização Constitucional, independência funcional de seus Membros e a força cogente de suas decisões.

Em respeito à tradição aguerrida de nosso povo, sempre presente nas históricas lutas libertárias, Unidade Federativa que figura como berço dos estudos jurídicos em nosso País, o Ministério Público do Estado de Pernambuco reitera o permanente compromisso na defesa do Estado Democrático de Direito, da legalidade e da independência dos Poderes, repudiando veementemente qualquer tentativa de desestabilização de nossas instituições.

Recife, 22 de Julho de 2025

José Paulo Cavalcanti Xavier Filho

Procurador-Geral de Justiça

 

 

 

21/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação a adoção de medidas emergenciais para regularizar a situação estrutural da Creche Iraci Pinto de Barros.

A unidade de ensino foi alvo de um Procedimento Administrativo instaurado após o recebimento de informações, via Ouvidoria do MPPE, alertando sobre diversas deficiências nas condições físicas do prédio.

Durante a apuração, a Promotoria constatou a necessidade urgente de renovação da pintura de toda a unidade, reparos em infiltrações que favorecem o surgimento de bolor e mofo, além da reposição de mobiliário básico, como cadeiras, mesas e armários, essenciais para o funcionamento das salas de aula.

A Promotora de Justiça Ana Victoria Schauffert fixou o prazo de 90 dias para que a gestão municipal realize as intervenções necessárias. No documento, ela destaca que a precariedade estrutural compromete não apenas o padrão de qualidade da educação, como também a saúde e segurança das crianças e servidores da creche.

“A precariedade das instalações escolares, muitas vezes, traz riscos iminentes à integridade e à vida das pessoas que frequentam o ambiente escolar, de modo que se faz imprescindível atuar preventivamente com a finalidade de evitar a ocorrência de acidentes nas unidades”, ressaltou a Promotora de Justiça.

Caso a recomendação não seja acatada, a omissão poderá configurar dolo e levar à responsabilização dos gestores, inclusive com a adoção de medidas judiciais.

A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 11 de julho.

 

21/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAO Educação), convida seus membros a se inscrever no VI Encontro Nacional das Promotoras e Promotores de Justiça da Educação, que acontece nos dias 14 e 15 de agosto, no auditório do edifício-sede do MP de Goiás, em Goiânia. Os interessados podem se inscrever por meio do link: https://esump.mpgo.mp.br/cursos/course/view.php?id=818.

O evento reunirá membros do Ministério Público de todo o Brasil para discutir os principais desafios da educação pública no país, com ênfase em temáticas como o novo Plano Nacional de Educação (PNE), ampliação das vagas na educação infantil, qualidade do ensino, inclusão escolar e educação do campo. O encontro é promovido pela Escola Superior do MPGO e conta com o apoio da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Institucionais do estado.

A programação contará com painéis, debates e exposições conduzidas por especialistas, pesquisadores e representantes do poder público. A Promotora de Justiça do MPPE Isabela Bandeira integrará a programação como mediadora do painel de abertura, representando a instituição em uma das mesas mais relevantes do encontro.

Com carga horária de 12 horas-aula, o encontro visa ainda consolidar diretrizes comuns entre os MPs estaduais para fortalecer a atuação institucional em defesa do direito fundamental à educação, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.