MPPE repudia ataques ao STF e ao Poder Judiciário

22/07/2025 - O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) vem a público manifestar sua profunda preocupação com a decisão do governo dos Estados Unidos da América de revogar os vistos do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O Procurador-Geral Paulo Gonet é um jurista e acadêmico de ilibada reputação, cuja carreira no Ministério Público é um testemunho de seu compromisso com os ditames da Constituição e com a imparcialidade que o cargo exige. Medidas de caráter externo que possam constranger a atuação de membros do sistema de Justiça brasileiro constituem grave precedente contra a autonomia institucional e a soberania do país. 

Este Conselho reitera sua defesa intransigente da independência e da autonomia do Ministério Público, garantias constitucionais inalienáveis e indispensáveis à preservação do Estado Democrático de Direito. É inadmissível que o legítimo exercício de atribuições legais por um agente público motive qualquer forma de sanção por parte de um Estado estrangeiro. 

Ao manifestar irrestrita solidariedade ao Procurador-Geral Paulo Gonet, o CNPG confia que o respeito mútuo e o diálogo entre as nações, pilares do Estado de Direito, são o caminho para a manutenção das fraternas relações bicentenárias entre os dois países, mantendo-se sempre o apreço às instituições e aos membros que constitucionalmente exercem suas funções. 

Brasília, 20 de julho de 2025. 

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).

 

22/07/2025 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu Procurador-Geral de Justiça, vem, diante dos recentes e desarrazoados ataques endereçados ao Poder Judiciário e, em especial, ao Supremo Tribunal Federal, inclusive advindos de organismos estrangeiros, apresentar repúdio a tais investidas que claramente demonstram ter por objeto desacreditar as nossas Instituições e que assim representam afronta à Soberania Nacional e ao próprio Estado Democrático de Direito.

É imperioso reafirmar o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República, bem como a importância do Poder Judiciário na garantia dos direitos e liberdades fundamentais. As decisões proferidas por nossos Juízes e Tribunais são fruto de rigorosa técnica e atenção ao devido processo legal, razão pela qual devem ser sempre respeitadas e acatadas, assegurando-se, evidentemente, a possibilidade do contraditório e de seus reexames mediante o manejo dos mecanismos recursais previstos em nosso ordenamento, legítimos instrumentos destinados à reforma das decisões judicialmente proferidas.

Enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, atuando incansavelmente na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público, ao longo de sua história, consolidou-se como pilar inabalável à proteção dos valores democráticos e da estabilidade institucional no Brasil, promovendo a justiça em salvaguarda da dignidade da pessoa humana, do Estado Democrático de Direito e da Soberania Nacional, em todas as suas expressões, dentre as quais se destaca o respeito ao Poder Judiciário, sua organização Constitucional, independência funcional de seus Membros e a força cogente de suas decisões.

Em respeito à tradição aguerrida de nosso povo, sempre presente nas históricas lutas libertárias, Unidade Federativa que figura como berço dos estudos jurídicos em nosso País, o Ministério Público do Estado de Pernambuco reitera o permanente compromisso na defesa do Estado Democrático de Direito, da legalidade e da independência dos Poderes, repudiando veementemente qualquer tentativa de desestabilização de nossas instituições.

Recife, 22 de Julho de 2025

José Paulo Cavalcanti Xavier Filho

Procurador-Geral de Justiça

 

 

 

21/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação a adoção de medidas emergenciais para regularizar a situação estrutural da Creche Iraci Pinto de Barros.

A unidade de ensino foi alvo de um Procedimento Administrativo instaurado após o recebimento de informações, via Ouvidoria do MPPE, alertando sobre diversas deficiências nas condições físicas do prédio.

Durante a apuração, a Promotoria constatou a necessidade urgente de renovação da pintura de toda a unidade, reparos em infiltrações que favorecem o surgimento de bolor e mofo, além da reposição de mobiliário básico, como cadeiras, mesas e armários, essenciais para o funcionamento das salas de aula.

A Promotora de Justiça Ana Victoria Schauffert fixou o prazo de 90 dias para que a gestão municipal realize as intervenções necessárias. No documento, ela destaca que a precariedade estrutural compromete não apenas o padrão de qualidade da educação, como também a saúde e segurança das crianças e servidores da creche.

“A precariedade das instalações escolares, muitas vezes, traz riscos iminentes à integridade e à vida das pessoas que frequentam o ambiente escolar, de modo que se faz imprescindível atuar preventivamente com a finalidade de evitar a ocorrência de acidentes nas unidades”, ressaltou a Promotora de Justiça.

Caso a recomendação não seja acatada, a omissão poderá configurar dolo e levar à responsabilização dos gestores, inclusive com a adoção de medidas judiciais.

A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 11 de julho.